A política de saneamento básico em Florianópolis pode passar por mudanças importantes nos próximos meses. Três vereadores — Rafael de Lima (PSD), Manu Vieira (PL) e Adrianinho Flor (REP) — apresentaram dois projetos de lei e um requerimento que buscam atualizar e reformular as regras sobre os serviços de água e esgoto na capital catarinense.
Uma das propostas é uma emenda na Lei Orgânica do Município, que pretende revogar os artigos que atualmente impedem a prefeitura de realizar licitação para concessão dos serviços de saneamento. Com essa mudança, o município ficaria alinhado ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), que define novas diretrizes para o setor em todo o país, incentivando investimentos, melhorias e a ampliação dos serviços.
Além disso, foi protocolada uma emenda na Lei Complementar nº 7.474/2007, que trata da Política Municipal de Saneamento Ambiental. O objetivo é estabelecer novos parâmetros legais e contratuais para a prestação dos serviços, oferecendo mais possibilidades de gestão, seja direta, indireta ou por meio de concessões.
Segundo os autores das propostas, a principal mudança é justamente permitir que a prefeitura tenha autonomia para conceder os serviços de água e esgoto, o que hoje é proibido pela legislação atual. Isso abre espaço para que sejam buscadas novas soluções, mais rápidas e eficientes, para atender à população, já que, atualmente, apenas a Casan pode realizar subconcessões, sem que o município possa ter participação direta no processo.
Os vereadores também apresentaram um requerimento para realização de uma audiência pública, que será organizada pelas Comissões de Viação, Obras Públicas e Urbanismo; Meio Ambiente; e Orçamento, Finanças e Tributação. A ideia é promover um debate aberto com a população sobre os investimentos, os desafios e o futuro do saneamento em Florianópolis.
O objetivo das propostas é garantir que os serviços de água e esgoto cheguem a todos os moradores, com qualidade, eficiência e responsabilidade ambiental, além de dar mais transparência e controle sobre como esses serviços são prestados na cidade.
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