Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara de Florianópolis propõe proibir a presença de crianças e adolescentes na Marcha da Maconha e em eventos similares no município. A iniciativa, de autoria do vereador Pastor Giliard, foi protocolada como Projeto de Lei nº 19.533/2025 e tem como foco a proteção integral de menores de idade.
A proposta estabelece que a participação de crianças e adolescentes nesses eventos só será permitida mediante autorização judicial. Segundo o texto, o objetivo é evitar que menores sejam expostos a discursos ou condutas que possam ser interpretados como apologia ao uso de drogas ilícitas — algo que, na visão do projeto, poderia afetar negativamente o desenvolvimento psicológico, social e ético desse público.
O vereador reforça que a medida não busca impedir o direito à manifestação nem interferir na liberdade de expressão, direitos garantidos pela Constituição. A preocupação central está em garantir que o ambiente de eventos públicos seja seguro e adequado para o público infantojuvenil.
O projeto também prevê uma multa de até R$ 2 mil em caso de descumprimento da norma. Os recursos arrecadados com essas multas seriam destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, o texto estabelece que tanto os organizadores do evento quanto os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes presentes serão responsabilizados solidariamente.
A proposta está alinhada a decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a legalidade da Marcha da Maconha enquanto manifestação pacífica, desde que sejam respeitadas algumas condições — entre elas, o cuidado com a presença de menores.
Enquanto aguarda análise e votação, o projeto de Pastor Giliard levanta uma discussão importante sobre os limites e responsabilidades da sociedade na proteção de crianças e adolescentes em espaços públicos de manifestação.
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