O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu um alerta a municípios da Grande Florianópolis devido ao desequilíbrio nas contas públicas no primeiro quadrimestre de 2025. O motivo: gastos com pessoal acima dos limites legais e metas de arrecadação não atingidas. As notificações fazem parte do monitoramento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe regras claras para o controle das finanças públicas.
Entre os municípios da região que receberam notificações estão São José, Palhoça, Águas Mornas, Paulo Lopes, Santo Amaro da Imperatriz, São João Batista e São Bonifácio.
A LRF determina que o limite máximo de gastos com pessoal do Poder Executivo seja de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Quando os municípios atingem 48,6% (limite de alerta) ou 51,3% (limite prudencial), o TCE/SC emite sinal de alerta, pois se aproximam do teto legal, e várias restrições entram em vigor.
Veja os percentuais de despesa com pessoal nos municípios da Grande Florianópolis notificados:
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Santo Amaro da Imperatriz: 55,95% (acima do limite legal)
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Palhoça: 51,92% (acima do limite prudencial)
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Águas Mornas: 49,78% (acima do limite de alerta)
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Garopaba (próxima à Grande Florianópolis): 49,83%
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São José: 49,51%
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São João Batista: 48,86%
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São Bonifácio: 90,64% da meta de arrecadação
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Paulo Lopes: 96,53% (1º bimestre) e 96,35% (2º bimestre) da meta de arrecadação
Além das despesas com pessoal, o TCE/SC também emitiu alertas a municípios que não atingiram as metas de arrecadação previstas para o 1º e o 2º bimestres de 2025. Esse descumprimento pode comprometer o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento das prefeituras, exigindo contenção de gastos, como limitação de empenhos e restrição à movimentação financeira.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, nesses casos, a suspensão de benefícios, contratações e criação de novos cargos, com o objetivo de conter o avanço das despesas até que a arrecadação se estabilize.
Os dados utilizados pelo Tribunal foram enviados diretamente pelos municípios por meio do sistema eletrônico e-Sfinge, ferramenta que permite o acompanhamento em tempo real das contas públicas. Até o início de julho, 243 municípios catarinenses haviam enviado os dados do 1º bimestre e 220 do 2º bimestre.
O levantamento mostra que os municípios da Grande Florianópolis precisam redobrar a atenção às finanças públicas, ajustando gastos e revisando projeções de receita para manter o equilíbrio fiscal e respeitar os limites legais impostos pela LRF. O alerta funciona como uma sinalização preventiva para que os gestores tomem medidas antes de enfrentar sanções mais severas.
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