O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alcançou um importante avanço na busca pela acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Condomínio Shopping Center Itaguaçu, localizado em São José, com o objetivo de adequar o estabelecimento às normas de acessibilidade.
O compromisso assumido pelo Shopping visa garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, proporcionando acesso, ingresso e permanência a todos os serviços oferecidos à comunidade.
O processo de adequação se deu após a constatação de falta de acessibilidade no Shopping Center, identificada por meio de um inquérito civil conduzido pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José e fiscalização realizada pela Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos de São José (SUSP).
O representante do Condomínio Shopping Center Itaguaçu manifestou interesse em firmar o acordo com o Ministério Público durante uma reunião com o Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato, ocorrida em 30 de novembro de 2022. A intenção era tornar as dependências do Shopping completamente acessíveis para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Após apresentar o “Laudo Técnico das Condições de Acessibilidade”, abrangendo os pontos indicados no Relatório de Fiscalização de Obras da SUSP, o Shopping e o MPSC chegaram a um consenso nesta quinta-feira (20/7). O acordo estabelece parâmetros e prazos para a execução das obras de adequação, com base em três categorias distintas: simples adaptações, adaptações terceirizadas e adaptações civis.
As adaptações mais simples, como a sinalização de vagas de estacionamento e instalação de piso tátil, deverão ser executadas em até 6 meses. Já adaptações terceirizadas, como a instalação de mapas e pisos táteis e correção de pisos irregulares, terão um prazo de 12 meses para serem concluídas. Por fim, as adaptações civis, como instalação de pisos táteis ou balizamento e correções de calçadas e rampas, deverão ser finalizadas em até 24 meses.
O Condomínio Shopping Center Itaguaçu se comprometeu a comprovar a realização das obras e providências ao MPSC, em até 30 dias após o término dos prazos estipulados. Além disso, compromete-se a respeitar e fazer respeitar toda a legislação referente à acessibilidade em futuras obras a serem realizadas em suas dependências.
Para garantir o cumprimento do acordo, foi estipulada uma multa de mil reais por dia de atraso, que será destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) de Santa Catarina, responsável pelo financiamento de projetos de interesse da sociedade.
O Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato destacou a importância do TAC ao destacar que, além de resolver mais um inquérito civil, a celebração do acordo representa a satisfação do direito à acessibilidade para pessoas com deficiência. O gesto elogiável do Shopping Center Itaguaçu em cooperar com a causa também foi ressaltado.
O TAC firmado entre o MPSC e o Condomínio Shopping Center Itaguaçu é um passo significativo rumo a uma sociedade mais inclusiva e acessível, reforçando a importância de garantir os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
