O Senado brasileiro retomou o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que pode mudar a propriedade dos terrenos litorâneos, atualmente sob o domínio da Marinha, transferindo-os para estados, municípios e proprietários privados. A proposta, aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Na audiência pública realizada nesta segunda-feira (27), diversas figuras importantes se pronunciaram sobre o tema. A PEC está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro, que defende a mudança como uma forma de regularizar propriedades e aliviar a carga tributária dos cidadãos e municípios. Segundo ele, muitos brasileiros pagam tributos exagerados por estarem em terrenos da Marinha e que a origem histórica desse domínio, baseada em necessidades de defesa territorial, já não se justifica nos dias de hoje.
No entanto, a proposta enfrenta resistência significativa, especialmente da base governista e de organizações ambientalistas. O Observatório do Clima e outras entidades alertam para os riscos de privatização das praias, o que poderia comprometer a biodiversidade e a segurança das comunidades costeiras. Eles destacam que os terrenos da Marinha atuam como barreiras naturais contra enchentes e desastres climáticos, sendo fundamentais para a proteção do meio ambiente e a adaptação às mudanças climáticas.
A diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Prates, argumentou que a PEC representa um grande retrocesso, pois pode levar ao fechamento dos acessos públicos às praias, mesmo que a proposta não privatize diretamente as áreas de areia. Ela destacou a importância desses terrenos na proteção contra as mudanças climáticas.
A PEC prevê a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que atualmente declara que os terrenos de Marinha são propriedade da União. A proposta permitiria a transferência gratuita dessas áreas para estados e municípios, desde que estejam destinadas a serviços públicos. Proprietários privados, regularmente inscritos, poderiam adquirir essas terras mediante pagamento, e ocupantes não registrados há pelo menos cinco anos também poderiam obter a propriedade.
Durante a audiência, a CCJ ouviu diversos especialistas, incluindo Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente; Ana Ilda Nogueira Pavã, do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais; Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados; e Topázio Silveira Neto, prefeito de Florianópolis.
O debate continua acalorado, com argumentos fortes de ambos os lados. De um lado, a defesa da regularização fundiária e do alívio fiscal para os cidadãos; de outro, a preocupação com a preservação ambiental e a manutenção do acesso público às praias. A decisão sobre o futuro desses terrenos terá implicações profundas para a gestão costeira e a conservação ambiental no Brasil.
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