O Tribunal de Contas de Santa Catarina notificou a Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz por ter ultrapassado o limite legal de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2025. A notificação foi publicada oficialmente na última quinta-feira (26) e aponta que a despesa total com servidores chegou a 55,95% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto o máximo permitido por lei é de 54%.
Segundo os dados do TCE, o Executivo municipal gastou acima do que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras claras para o controle dos gastos públicos. A Receita Corrente Líquida ajustada de Santo Amaro entre janeiro e abril foi de R$ 171,9 milhões, e o percentual de gastos com pessoal ultrapassou os limites, exigindo ações imediatas de correção.
De acordo com a legislação, o município precisa reduzir esse percentual nos dois quadrimestres seguintes — pelo menos um terço da diferença já deve ser eliminado até agosto de 2025.
A Prefeitura reconheceu o alerta do Tribunal e afirmou que o cálculo considera os últimos 12 meses, dos quais oito correspondem à gestão anterior. Ainda assim, informou que medidas estão sendo tomadas desde o início do ano para reequilibrar as contas, como a redução de cargos comissionados e a limitação do uso de horas extras no funcionalismo.
A atual administração também informou que recebeu o percentual de 53,65% de gastos com pessoal da gestão anterior e que pretende reverter o aumento por meio de ajustes administrativos.
Santo Amaro da Imperatriz não é o único município na mira do TCE. Outras 13 prefeituras catarinenses também foram notificadas por ultrapassarem o limite legal de despesas com servidores. O levantamento foi feito com base nas prestações de contas enviadas até 20 de maio.
Com o alerta do Tribunal, os municípios devem adotar medidas concretas para conter os gastos, como suspender novas contratações, evitar aumentos salariais e manter sob controle a folha de pagamento.
O acompanhamento do TCE é contínuo e faz parte das ações preventivas para garantir o equilíbrio fiscal e o bom uso do dinheiro público nas administrações municipais.
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