A Prefeitura de Palhoça acionou a Justiça Federal para pedir uma audiência com urgência afim de discutir a aplicação de multas e também a abertura das cancelas dos pedágios mantidos pela concessionária Arteris na BR-101, uma vez que foram descumpridos os prazos estabelecidos em acordos judiciais.
“Nós estamos retomando o protagonismo que tivemos em 2019, quando ajuizamos uma ação na Justiça Federal, e na esteira dessa ação tivemos grandes vitórias, como a retomada das obras, então paradas, e a construção da terceira pista na BR-101, beneficiando toda a Grande Florianópolis. Nossa intenção é mostrar à Arteris que novo atraso não vai ficar impune”, observa o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia.
A rigor, o prazo para a conclusão do Contorno Viário já expirou. Conforme a Prefeitura de Palhoça demonstra em petição ajuizada na 4ª Vara Federal de Florianópolis na segunda-feira (14), dentro do escopo da ação civil pública 5002932-88.2019.4.04.7200, o Termo de Ajuste de Conduta Parcial celebrado entre as partes em fevereiro de 2020 estabeleceu que a concessionária teria 36 meses para a conclusão da obra, “prazo que já transcorreu sem que a obra tenha sido efetivamente concluída e entregue”.
E não há sinais de que a obra terá sua conclusão em breve. “Segundo amplamente divulgado na mídia e imprensa nos últimos dias (fato público e notório), a empresa ré está bastante atrasada em seu cronograma e seu dever de conclusão da obra, havendo informações de que ela realizará a conclusão e entrega apenas parcial da obra neste ano de 2023, o que viola frontalmente o acordo celebrado entre as partes e gera grande preocupação ao autor e à sociedade”, argumenta a Prefeitura, na petição ajuizada na segunda-feira (14).
Diante do atraso, o município de Palhoça solicitou ao Juízo a designação de uma audiência entre as partes, na sede da 4ª Vara Federal de Florianópolis, “com a maior brevidade possível, para que possam debater sobre esta situação e ouvir as razões e justificativas da ré a respeito da não conclusão e entrega da obra no prazo acordado (descumprimento do acordo judicial), do cronograma atual da obra, das razões de sua entrega apenas parcial neste ano, dentre outros fatos relevantes, bem como debater e definir a aplicação da pena de multa e demais sanções à empresa ré, conforme o acordo homologado”.
“Na referida audiência, o município de Palhoça pretende discutir medidas judiciais que serão aplicadas ao caso e demonstrar ao Juízo as preocupações e medidas necessárias que devem ser tomadas para o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos”, detalha o procurador geral de Palhoça, doutor Luciano Dalla Pozza.
A decisão de ajuizar a petição foi resultado de uma reunião realizada na tarde de segunda-feira (14), no gabinete do prefeito Eduardo Freccia, com a participação do deputado estadual Camilo Martins e do procurador geral do município, doutor Luciano Dalla Pozza.
Histórico
Em 2019, quando Camilo Martins era o prefeito de Palhoça, o município ajuizou a ação civil pública 5002932-88.2019.4.04.7200 junto à Justiça Federal, cobrando da Arteris medidas para mitigar o “caos no trânsito” da Grande Florianópolis, que em grande conta é fruto da demora na conclusão da obra, que já deveria estar pronta em 2012.
Entre as medidas acatadas pela Justiça, estava a construção da terceira pista no trecho da BR-101 entre Palhoça e Biguaçu, cumprida pela concessionária, e um prazo fixado para a conclusão do Contorno Viário.
Diante da situação atual das obras, com trabalhos paralisados há semanas no trecho que corta o município de Palhoça, o prefeito Eduardo e o deputado Camilo entendem que é necessário garantir, judicialmente, uma punição para a Arteris.
“Nós não vamos ficar de braços cruzados diante das informações de novo atraso ou de uma liberação parcial do Contorno Viário, conforme recentemente sugerido pela direção da ANTT. A concessionária tem um prazo a cumprir e exigimos uma punição pelo descumprimento do prazo”, defende o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia.
