A Defensoria Pública de Santa Catarina se reuniu com representantes da Prefeitura de Florianópolis para tratar de denúncias relacionadas a abordagens consideradas inadequadas a pessoas em situação de rua durante ações de zeladoria urbana. As práticas relatadas, segundo a Defensoria, poderiam violar a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 976), que proíbe a remoção forçada dessas pessoas de espaços públicos e a retirada de seus pertences.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976 estabelece que pessoas em situação de rua não podem ser retiradas à força de espaços públicos, nem ter seus pertences recolhidos ou destruídos por autoridades, salvo em situações específicas previstas em lei e com garantia de direitos básicos.
Na prática, isso significa:
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Proibição de remoção forçada – Órgãos públicos (como prefeituras, guardas municipais e polícia) não podem simplesmente obrigar uma pessoa em situação de rua a deixar uma calçada, praça ou outro espaço público se ela estiver ali pacificamente.
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Proteção dos pertences – Objetos como cobertores, roupas, documentos, alimentos, colchões ou outros bens usados para a sobrevivência não podem ser confiscados ou jogados fora sem justificativa legal.
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Respeito à dignidade humana – Qualquer ação do poder público deve seguir critérios que respeitem direitos fundamentais, como o direito à moradia, à segurança e à integridade física e moral.
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Exceções – Só é possível retirar a pessoa ou seus pertences quando houver risco à segurança, saúde pública ou em cumprimento de ordem judicial, e mesmo assim deve ser oferecida alternativa digna (como abrigo ou atendimento social).
Essa decisão foi tomada porque, em diversas cidades brasileiras, havia denúncias de ações truculentas, em que agentes retiravam pessoas em situação de rua sem oferecer solução de acolhimento, muitas vezes destruindo seus pertences — o que o STF considerou inconstitucional e desumano.
O encontro contou com a presença da vice-prefeita Maryanne Mattos, da secretária adjunta de Segurança Pública, Janaina Rosa Brostolin, da secretária municipal de Assistência Social, Luciane dos Passos, além de outros representantes da gestão municipal. Pela Defensoria, participaram membros do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, que receberam as denúncias.
Entre os assuntos discutidos esteve a retomada do serviço especializado de abordagem e resgate social, atualmente suspenso no município. Esse atendimento é considerado essencial para oferecer suporte e encaminhamento adequado à população em situação de rua. A previsão da Prefeitura é que o serviço volte a funcionar em novembro.
A reunião também buscou alinhar procedimentos para que a atuação de órgãos públicos ocorra de forma respeitosa, garantindo proteção aos direitos humanos e priorizando o cuidado.
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