Estava agendado para hoje (24) a votação do projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis, mas por decisão do plantão do TJSC o ato foi suspenso.
As informações indicam que a Prefeitura, por meio da sua Procuradoria irá recorrer, visto que a decisão judicial foi recebida com surpresa.
Histórico
No dia 22/03, em sessão ordinária, os vereadores de Florianópolis votaram e aprovaram por 19 votos favoráveis e 4 contrários, à revisão do Plano Diretor de Florianópolis. As emendas apresentadas nas comissões de méritos foram rejeitadas por unanimidade entre os parlamentares.
O PLC 1911/2022 em sua proposta propõe um avanço na simplificação das normas, favorecimento às atividades, ao desenvolvimento adequado dos bairros, a previsão de planos distritais, delimitação de áreas de desenvolvimento incentivado, promoção dos parcelamentos regulares e incentivos e compensações para investimentos em habitação social.
