Os auditores fiscais de Tributos Municipais da Secretaria de Fazenda Mayara Catarina de Oliveira e Valdir Coelho Júnior, representantes do Conselho de Proteção à Paisagem, realizaram, na manhã da última sexta-feira (29), uma diligência visando registrar e quantificar anúncios irregulares instalados em postes e viadutos do município.
Assim que tomou conhecimento sobre a colocação sistemática de cartazes por parte de uma empresa do Rio Grande do Sul, com escritório em Florianópolis, a Prefeitura de Palhoça iniciou os procedimentos para tomar as medidas cabíveis.
Em Palhoça, a Lei Complementar 188/2015 dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem construída e natural do município. Nesta legislação, o artigo 10 traz as hipóteses proibitivas para a colocação de anúncios.
O caso foi registrado e encaminhado para apreciação do Conselho de Publicidade, que de imediato requereu a abertura de procedimento fiscal para apuração da infração e aplicação das penalidades cabíveis.
A empresa recebeu uma notificação para proceder com a retirada das publicidades ilegais no prazo legal de 5 dias, nos termos do artigo 39 da LC 188/2015, e não cumpriu a determinação.
Com a omissão da empresa diante do notificado, a Prefeitura iniciou os trâmites necessários visando à retirada dos anúncios e à aplicação das penalidades cabíveis, conforme dispõe o artigo 37.
“Tiramos mais de 100 fotos durante essa ação, comprovando a incidência da publicidade irregular. Agora, iniciamos a apuração para definir a penalidade e aplicar a multa cabível”, explica o secretário da Fazenda de Palhoça, Pedro Paulo dos Passos Freitas (Pepê).
A Prefeitura solicita aos contribuintes que respeitem a legislação que trata sobre o assunto. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o Conselho Municipal de Proteção à Paisagem, que atende presencialmente, mediante agendamento de horários, ou através do e-mail comissaopublicidade@palhoca.sc.gov.br.
