A Justiça da Região Metropolitana de Florianópolis concedeu prisão domiciliar a um homem investigado por envolvimento com organização criminosa, em razão da necessidade de sua presença no cuidado do filho de sete anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e transtorno de ansiedade.
A medida substitui a prisão preventiva que havia sido decretada no curso de uma investigação que apura a atuação do acusado como um dos líderes de uma facção criminosa. A decisão teve como base o artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, que autoriza a prisão domiciliar quando o réu for indispensável aos cuidados de pessoa com deficiência.
O menino, segundo os autos, vive com a mãe — diagnosticada com transtornos psiquiátricos e em tratamento — e com a avó materna, que enfrenta câncer de mama. Um estudo social anexado ao processo mostrou que a ausência do pai tem gerado impactos importantes na vida da criança, como alterações no comportamento, na alimentação e na rotina escolar.
O juiz responsável pelo caso reconheceu a gravidade das acusações, mas destacou a necessidade de garantir à criança o direito à convivência familiar, conforme previsto na Constituição Federal. Segundo a decisão, a manutenção da estrutura atual, sem o apoio paterno, representa um risco real de agravamento emocional para o menor.
A prisão domiciliar, conforme o entendimento do magistrado, continua sendo uma forma de restrição da liberdade, com o cumprimento da pena limitado ao ambiente da residência. O acusado terá o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, com área de circulação restrita ao endereço informado no processo. Ele também está proibido de manter qualquer contato com os demais réus.
A decisão judicial levou em consideração o fato de o investigado ser réu primário, possuir bons antecedentes, residência fixa, vínculo de trabalho e estrutura familiar estável — elementos que, segundo o juiz, diminuem o risco de fuga, obstrução da justiça ou reincidência criminal.
Para embasar a medida, foram citados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a importância da presença de pais em situações de hipervulnerabilidade familiar, especialmente quando envolvem crianças com deficiência ou necessidades especiais.
Caso descumpra qualquer uma das condições estabelecidas, o réu poderá ter a prisão preventiva restabelecida em regime fechado. Os outros dois investigados no mesmo processo continuam presos, por também serem apontados como lideranças dentro da facção investigada.
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