O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciou uma investigação para apurar a interrupção no fornecimento do benefício alimentação às famílias de baixa renda em Florianópolis. O benefício, concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, deixou de ser repassado aos beneficiários desde o dia 22 de abril de 2024.
Segundo a Lei Municipal 10.444/2018, as famílias que têm renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário-mínimo e renda familiar não superior a três salários-mínimos têm direito ao benefício alimentação. Este benefício visa garantir acesso à alimentação saudável e de qualidade, podendo ser concedido até três vezes por família dentro de um período de 12 meses.
A interrupção no fornecimento deste benefício levantou preocupações quanto à situação de vulnerabilidade das famílias, especialmente crianças e adolescentes, que dependem dele para sua nutrição adequada. O Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva ressaltou a gravidade da situação e destacou a necessidade de esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Gerência de Benefícios e Transferência de Rendas.
O MPSC solicitou detalhes sobre a irregularidade na falta de recarga nos cartões de benefício alimentação, bem como o motivo da interrupção do benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Além disso, questionou quais medidas estão sendo tomadas para garantir o acesso das famílias beneficiárias à alimentação e solicitou um prazo para regularização da situação.
As autoridades municipais têm um prazo de 48 horas para responder aos questionamentos do Ministério Público, visando garantir que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos recursos necessários para sua subsistência.
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