O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está cobrando maior transparência do Município de Florianópolis no cumprimento da lei de internação involuntária. A 30ª Promotoria de Justiça da Capital detectou falhas nos procedimentos de internação e na comunicação dos casos atendidos ao Ministério Público.
Para garantir o cumprimento da Lei Municipal 11.134/2024, o MPSC enviou recomendações ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município. Esta lei regula a internação involuntária e exige que o município comunique ao Ministério Público e a outros órgãos competentes os nomes das pessoas internadas, as instituições para as quais foram encaminhadas, e o prazo de acompanhamento pelo município, tudo isso em até 72 horas após a internação.
O Promotor de Justiça Daniel Paladino destacou que, embora a Prefeitura tenha divulgado algumas internações, nenhum caso foi oficialmente comunicado ao Ministério Público, violando a lei. Além disso, há uma falta de clareza sobre o fluxo de atendimento e tratamento das pessoas internadas. A Secretaria Municipal de Saúde foi questionada sobre esses procedimentos, mas a resposta foi considerada insuficiente.
O Ministério Público busca garantir transparência em todo o processo de internação, desde o ingresso do paciente na rede de saúde até sua saída, assegurando que todas as medidas médicas e ressocializantes possíveis sejam aplicadas antes que o paciente volte ao convívio social.
As recomendações também incluem a solicitação do número total de internações realizadas desde a vigência da Lei Municipal 11.134/2024, os nomes das pessoas internadas, os locais de internação, e informações sobre o corpo clínico e psiquiátrico envolvido. O MPSC quer saber se houve necessidade de novas contratações e quais entidades clínicas e psiquiátricas são conveniadas com o município.
O Prefeito e o Procurador-Geral têm cinco dias úteis para informar se aceitam os termos das recomendações. O objetivo é assegurar que a lei seja cumprida de forma eficiente e transparente, garantindo a proteção e o tratamento adequado das pessoas internadas involuntariamente.
Entre na comunidade do AGORA FLORIPA e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!
