O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, está atuando firmemente para garantir a publicação e a implementação dos Planos de Manejo das unidades de conservação de Florianópolis. Até o momento, já foram ajuizadas cinco ações civis públicas contra o Município e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) com esse objetivo.
O Plano de Manejo é considerado essencial para a preservação ambiental, pois define diretrizes, regras de uso sustentável, proteção da biodiversidade e monitoramento das áreas protegidas. Apesar disso, o município não publicou oficialmente as portarias de aprovação dos planos, o que impede sua validade jurídica, mesmo eles estando disponíveis no site da Prefeitura.
Nas ações já julgadas, a Justiça concedeu três liminares determinando a publicação imediata dos Planos de Manejo do Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira, do Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e do Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste. As decisões também exigem que, em até 60 dias após a publicação, sejam apresentados planos de ação detalhados para implementar as medidas de proteção e fiscalização. O descumprimento acarreta multa diária de R$ 5 mil por obrigação.
No entanto, as liminares relativas ao Parque da Lagoa do Jacaré e ao Parque da Lagoinha do Leste estão suspensas provisoriamente, após recursos apresentados pelo município ao Tribunal de Justiça. O Ministério Público já recorreu para tentar reverter as suspensões. As demais ações aguardam decisão do Poder Judiciário.
Situação se arrasta desde 2017
A atuação do Ministério Público neste tema não é recente. Desde 2017, a 22ª Promotoria acompanha o processo de elaboração dos Planos de Manejo, por meio de um inquérito civil instaurado para acompanhar o cumprimento da legislação ambiental. Em 2022, esse inquérito foi arquivado após o município contratar os estudos necessários. No entanto, com a persistente omissão na publicação das portarias, o MP abriu procedimentos específicos para cada unidade.
O promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa alerta que, sem a formalização dos Planos de Manejo, as unidades seguem em situação de vulnerabilidade, sem as devidas regras de uso, proteção e fiscalização. “A omissão compromete diretamente a conservação dos ecossistemas e gera insegurança jurídica. É urgente a adoção de medidas efetivas de gestão”, afirma.
41% do território protegido — na teoria
Atualmente, Florianópolis conta com 11 unidades de conservação sob gestão municipal, que abrangem aproximadamente 41% do território terrestre da cidade. São áreas de grande valor ambiental, cultural e paisagístico, incluindo parques naturais e monumentos naturais.
Sem os Planos de Manejo efetivamente implementados, essas áreas seguem sem regras claras de zoneamento, uso e proteção. A ausência também impede a definição da chamada zona de amortecimento — área no entorno das unidades em que as atividades humanas devem seguir regras específicas para minimizar impactos.
Conheça as unidades de conservação de Florianópolis
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Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição – Protege 706,76 hectares de restinga e dunas, abrangendo regiões como Praia da Joaquina e Campeche.
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Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho – Preserva 221,07 hectares de floresta e restinga, além de sítios arqueológicos e dunas no Norte da Ilha.
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Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste – Abrange 920,54 hectares no Sul da Ilha, incluindo floresta, restinga e manguezal, além da famosa Praia da Lagoinha do Leste.
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Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião – Com 111,47 hectares, atua como corredor ecológico no Leste da Ilha, com trilhas e mirantes.
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Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira – Terceira maior UC municipal, protege 1.544 hectares de floresta na região central da Ilha, com atrativos como a Cachoeira do Poção.
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Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe – Maior unidade de conservação de Florianópolis, com 59,72 km², protegendo morrarias, florestas, manguezais e restingas.
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Parque Natural Municipal do Manguezal do Itacorubi – Fritz Müller – Com 216,47 hectares, protege importantes áreas de manguezal na região Centro-Leste da Ilha.
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Parque Natural Municipal do Morro da Cruz – Localizado no Centro da cidade, protege 129,20 hectares de floresta, funcionando como refúgio ecológico em meio à urbanização.
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Monumento Natural Municipal da Galheta – Abrange 251 hectares entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa, protegendo florestas, restingas, rios e costões.
Consequências da omissão
Na avaliação do Ministério Público, a falta dos Planos de Manejo compromete diretamente a integridade dos ecossistemas e dificulta a fiscalização de ocupações irregulares, desmatamentos e atividades econômicas predatórias. A situação se torna ainda mais preocupante em uma cidade que tem nas suas belezas naturais um dos principais motores econômicos, especialmente pelo turismo.
“A criação das unidades de conservação não pode ser apenas um ato simbólico. Sem gestão efetiva, sem regras claras e fiscalização, elas ficam vulneráveis e perdem sua função ambiental e social”, ressalta o promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa.
Próximos passos
O Ministério Público segue monitorando a situação e adotando todas as medidas judiciais cabíveis para garantir que o município cumpra suas obrigações ambientais. As ações seguem tramitando na Justiça, enquanto a população aguarda a efetiva implementação dos Planos de Manejo — fundamentais para assegurar que Florianópolis continue sendo reconhecida mundialmente por sua natureza exuberante, agora protegida também no papel e na prática.
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