Em uma medida de urgência visando a regularização do atendimento nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) da Capital, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) interpôs uma ação civil pública na última sexta-feira (18/8). O objetivo é compelir o Município de Florianópolis a adotar providências imediatas para encerrar a demanda reprimida de atendimento, em resposta à demora no processamento de requisições vindas do MPSC, do Judiciário e do Conselho Tutelar.*
O MPSC busca ação judicial para assegurar a proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, em face da demora prejudicial no atendimento às necessidades. A ação, movida pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, requer uma decisão liminar que exija do Município de Florianópolis a efetivação das medidas necessárias em um prazo máximo de 30 dias. A responsabilidade por avaliar o pedido recai sobre o Juiz da Vara da Infância e Juventude da Capital.
O Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, encarregado da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, salientou a urgente necessidade de interromper a violação dos direitos das crianças e adolescentes. Em suas palavras, “O Ministério Público não tem alternativa senão a de buscar a tutela jurisdicional para salvaguardar os interesses das crianças e adolescentes deste município”.
O procedimento, inicialmente conduzido de maneira extrajudicial pelo MPSC, evidenciou atrasos na análise e atendimento de diversas requisições provenientes do próprio Ministério Público, do Judiciário e do Conselho Tutelar. Os pedidos estavam relacionados à inserção de famílias nos serviços prestados pelos CREAS Ilha e Continente. A situação envolvia também o acompanhamento de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, demandando uma resposta imediata por parte dos órgãos competentes.
A tentativa de resolver o problema extrajudicialmente não obteve sucesso, e a 9ª Promotoria de Justiça realizou reuniões com os órgãos da rede de proteção do município. No entanto, a situação apenas se agravou, com um aumento na demanda reprimida de atendimentos para famílias vulneráveis e em situação de risco.
Diante da falta de progresso, as coordenações dos CREAS foram convocadas a fornecer informações sobre os casos em espera e a quantidade de profissionais necessários para atender às demandas. Os relatórios resultantes destacaram a carência de profissionais nas equipes técnicas. Mesmo com a ciência da situação, o Município de Florianópolis não apresentou justificativas para a escassez de pessoal.
Agora, o MPSC aguarda a decisão judicial que poderá exigir do Município a contratação dos profissionais necessários para garantir o funcionamento adequado dos equipamentos de proteção social. O objetivo é oferecer uma proteção integral e eficaz para prevenir e solucionar as vulnerabilidades enfrentadas pelas crianças do município.
