A 30ª Promotoria de Justiça da Capital realizou, na terça-feira (18/07), uma vistoria na Passarela da Cidadania, também conhecida como Nego Quirido, em Florianópolis, com o objetivo de apurar as políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua e garantir a preservação de seus interesses e direitos. A inspeção faz parte de um Procedimento Administrativo instaurado pelo Promotor de Justiça Daniel Paladino.
Após a visita, o Promotor de Justiça afirmou que foram constatados avanços significativos nas condições de atendimento às pessoas vulneráveis no local, que é administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Florianópolis. Entre os avanços destacados estão a maior oferta de alimentos para as pessoas institucionalizadas, o aumento de serviços entregues e instalações mais compatíveis com a questão da dignidade humana.
Segundo Daniel Paladino, os avanços são fruto das sucessivas cobranças realizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que buscaram promover a adequação no processo de acolhimento dessas pessoas em vulnerabilidade na capital do Estado. Durante a vistoria, foram atestadas melhorias nos dormitórios, com beliches e camas com lençol e cobertor, além de banheiros adequados para a higiene pessoal dos usuários.
Além disso, a vistoria também evidenciou a entrega de serviços essenciais, como corte de cabelo, atendimento psicossocial, médico e odontológico. O Promotor de Justiça também ressaltou que, ainda neste mês, está previsto o início de um serviço de capacitação técnica voltado para esse público.
É fundamental reconhecer que as pessoas em situação de rua também são titulares de direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal de 1988, incluindo o direito de ir e vir, uma vida digna e acesso às políticas públicas de acolhimento e atenção social.
Diante disso, a 30ª Promotoria de Justiça da Capital, atuante na área da cidadania e garantia dos direitos fundamentais, solicitou informações detalhadas sobre os serviços ofertados na Passarela Nego Quirido, no Centro da Capital, por meio de um Procedimento Administrativo instaurado no início deste mês. O ofício requer dados como a quantidade de pessoas atendidas diariamente, o número de refeições servidas, a capacidade de atendimentos noturnos, o número de idosos acolhidos e a capacidade total da passarela, além do número de profissionais envolvidos nas atividades.
O Procedimento Administrativo (PA) é um instrumento essencial para acompanhar e fiscalizar continuamente políticas públicas e instituições, embasando ações que não estão sujeitas a inquérito civil.
Vale destacar que as atividades desenvolvidas na Passarela da Cidadania também são objeto de fiscalização constante do Grupo Permanente em Defesa das Pessoas em Situação de Rua (DOA), coordenado pelo MPSC em parceria com diversas instituições estaduais e municipais da Capital.
Desde sua criação em 2017, o DOA tem sido um importante agente na busca por melhorias e na garantia dos direitos das pessoas em situação de rua, congregando esforços de entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Florianópolis (Abrasel), a Polícia Militar, a Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), entre outras, em conjunto com a atuação do MPSC e outras organizações que integram o grupo. A fiscalização e o comprometimento dessas entidades têm sido fundamentais para a efetividade das ações em prol dessa parcela da população tão vulnerável.
