Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira, 31 de maio, para entregarem a Declaração Anual Simplificada (DASN-MEI). Este documento é obrigatório mesmo para aqueles que já enviaram a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023 havia cerca de 15,7 milhões de MEIs ativos no Brasil. Até a última quarta-feira, 29 de maio, apenas 50,33% desse total, ou seja, aproximadamente 7,91 milhões de MEIs, haviam enviado a declaração.
A DASN-MEI deve ser entregue por todos os microempreendedores que atuaram em qualquer período de 2023. Aqueles que se tornaram MEI apenas em 2024, deverão enviar a declaração em 2025. Além disso, mesmo os MEIs que encerraram suas atividades devem enviar a declaração, optando pela “Declaração especial”.
Para enviar a DASN-MEI, o microempreendedor deve acessar a página do Simples Nacional na internet e informar a receita bruta total obtida com suas atividades em 2023. Aqueles que não tiveram faturamento no ano passado devem preencher o valor de R$ 0,00 na declaração. MEIs que contrataram empregados em 2021 devem indicar isso no campo apropriado do formulário.
O preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas facilita a tarefa, pois permite apenas somar os valores mensais e inserir o total na declaração anual. Embora o relatório mensal não precise ser enviado a nenhum órgão público, ele deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestação de serviços e mantido por pelo menos cinco anos, juntamente com as notas fiscais de compras e vendas.
MEIs que não preencheram o relatório mensal podem apurar a receita bruta do ano anterior somando as notas fiscais, embora isso exija mais trabalho do que ter inserido os números mensalmente no relatório.
Esta obrigação é uma forma de manter a regularidade fiscal dos microempreendedores, permitindo que continuem a usufruir dos benefícios do regime MEI, como a cobertura previdenciária e a possibilidade de emitir notas fiscais.
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