A Justiça de Santa Catarina determinou que a Polícia Militar está impedida de realizar abordagens dentro do Restaurante Popular de Florianópolis, um espaço voltado para o atendimento da população em situação de vulnerabilidade. A decisão atende a um recurso coletivo apresentado pelas Defensorias Públicas do Estado e da União, que questionaram uma intervenção policial realizada em fevereiro deste ano no local.
A medida permite abordagens apenas em casos de flagrante delito ou com uma ordem judicial específica, garantindo que o ambiente do Restaurante Popular seja preservado como um espaço de segurança e acolhimento. Segundo a Defensoria, a restrição busca proteger os frequentadores do restaurante, garantindo que possam acessar o local sem receio de abordagens.
Essa decisão reforça o papel do Restaurante Popular como um espaço essencial para a população, assegurando que sua função social seja mantida e respeitada, e estabelece um limite claro para as intervenções policiais no local.
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