Um hotel em Ponta das Canas, no Norte da Ilha de Florianópolis, foi condenado pela Justiça a demolir parte de sua estrutura. A decisão judicial, proferida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis, determinou que as construções invadiram áreas de preservação permanente (APP) e a faixa de praia.
A ordem de demolição faz parte de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, pela União e pela Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente). A sentença do juiz Charles Jacob Giacomini aponta que as construções condenadas, incluindo um deck com piscina, estão em desacordo com o projeto aprovado pelo município. Além disso, a edificação avançou sobre a praia, rompendo o alinhamento com os demais imóveis da região.
O juiz destacou que a utilização privativa dessas áreas compromete o uso natural e comum do espaço, que deveria ser acessível a todos. Para corrigir a situação, foi estabelecido que o hotel deve apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada, que precisa ser aprovado pela Floram. O prazo para apresentação do plano é de 90 dias e, uma vez aprovado, o hotel terá 180 dias para executá-lo.
O hotel também está sujeito a multas diárias em caso de descumprimento, podendo chegar ao total de R$ 800 mil. Medidas adicionais, como a interrupção do fornecimento de energia elétrica, também estão previstas para garantir o cumprimento da sentença.
O diretor do Hotel Costa Norte, Luciano Oliveira, afirmou que a decisão foi proferida em primeira instância e que o hotel pretende recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ele informou que a equipe jurídica do hotel já está trabalhando na defesa para contestar a decisão.
A medida visa restaurar a área afetada pela construção irregular e assegurar que as áreas de preservação sejam protegidas para uso público e ambiental. A ação reflete a importância de respeitar as normas ambientais e urbanísticas, garantindo que o desenvolvimento não comprometa o meio ambiente e os direitos coletivos.
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