Uma das histórias mais longas da administração pública de Santa Catarina acaba de ganhar um desfecho. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu arquivar dezenas de processos que investigavam contratos e convênios ligados às obras e à manutenção da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. A decisão foi tomada de ofício, após a mudança na lei de prescrição aprovada em 2023, que alterou a Lei Orgânica do TCE.
Com essa alteração, o órgão fica impedido de aplicar multas ou determinar ressarcimentos relacionados a contratos antigos. Na prática, todos os processos que envolviam acordos feitos entre 1980 e 2016 foram arquivados. Isso inclui desde os contratos firmados logo após a interdição da ponte, em 1982, até o período em que as obras foram retomadas de forma efetiva, em 2016, com a contratação da empreiteira portuguesa Teixeira Duarte pelo governo estadual.
Convênios de cooperação técnico-financeira realizados entre a Secretaria de Estado e a UFSC, por meio da FEESC, também entraram na lista de arquivamento.
Apesar disso, a fiscalização sobre a Ponte Hercílio Luz não está encerrada. O Pleno do TCE determinou a abertura de dois novos processos para apurar contratos mais recentes: o CT 006/2019, firmado com a empresa RMG Engenharia, e o PJ 056/2016, com o consórcio Teixeira Duarte e EMPA.
Além de arquivar os processos antigos, o Tribunal emitiu recomendações importantes à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade. Entre elas, está a criação de um plano de manutenção baseado em matrizes de risco. A ideia é evitar que outros patrimônios públicos passem pela mesma situação da Ponte Hercílio Luz, que ficou interditada por décadas e chegou a um estado crítico por falta de cuidados.
Assim, enquanto se encerra a análise sobre contratos antigos, a ponte que é símbolo de Florianópolis segue sob fiscalização em relação aos gastos mais recentes.
Reportagem do portal Agora Floripa.
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