O Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação judicial para derrubar oito artigos do Plano Diretor de Florianópolis. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, esses trechos violam a Constituição Federal e a do Estado de Santa Catarina ao contrariar leis ambientais nacionais. A ação, protocolada em 16 de maio, afirma que o município ultrapassou os limites da sua competência ao legislar sobre temas que deveriam seguir regras federais e estaduais.
Entre os pontos mais polêmicos estão as regras sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs), orla marítima, encostas e saneamento básico. O Plano Diretor estabelece, por exemplo, que cabe ao poder público proteger as APPs, mas a legislação federal diz que essa responsabilidade é do dono, ocupante ou possuidor do terreno.
Outro ponto criticado é a permissão para construções que possam diminuir a faixa de areia nas praias da cidade. Isso vai contra normas federais que consideram as praias como bens públicos e proíbem qualquer tipo de edificação que limite o acesso da população.
A ação também questiona a criação de uma nova categoria de área ambiental chamada APL-E — Área de Preservação com Uso Limitado de Encosta — voltada a terrenos com declive entre 46,66% e 100%. Pela legislação federal, essas áreas já são consideradas de preservação ou de uso restrito, e o município não teria autorização para criar uma nova classificação.
Outro ponto de conflito está relacionado às dunas. O Plano Diretor permite o uso das dunas com menos exigências do que as normas federais, que exigem licenciamento ambiental para qualquer intervenção, como o uso de veículos automotores. Além disso, o município permite que interessados apresentem estudos técnicos para alterar regras de uso em áreas protegidas, o que pode flexibilizar normas de preservação.
No tema do saneamento básico, o Ministério Público critica a possibilidade de loteadores criarem e operarem sistemas próprios de tratamento de esgoto, mesmo quando existe rede pública disponível. Também é permitido, pelo plano municipal, que algumas residências façam tratamento individual de esgoto. Para o MP, essas medidas ferem a Lei Nacional de Saneamento, que exige soluções públicas, integradas e fiscalizadas.
A Prefeitura de Florianópolis informou que discorda das alegações feitas pelo Ministério Público. Segundo a administração municipal, o Plano Diretor foi criado para organizar o crescimento da cidade e respeita as normas já existentes. A prefeitura disse ainda que irá se manifestar dentro do prazo legal, defendendo a validade dos artigos questionados e explicando ao Judiciário que o texto do Plano não entra em confronto com a legislação, mas sim busca complementá-la.
Agora, cabe ao Poder Judiciário decidir se os oito artigos continuam valendo ou serão considerados inconstitucionais. Enquanto isso, o debate segue acalorado, especialmente entre quem defende um desenvolvimento mais rápido para Florianópolis e quem luta por regras ambientais mais rígidas para proteger o que resta da natureza na cidade.
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