Aposentadoria com novas regras em Florianópolis: foi sancionada nesta terça-feira (29) a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais. A mudança foi aprovada pela Câmara de Vereadores e já está oficialmente publicada no Diário Oficial da Capital. O novo pacote previdenciário, dividido entre uma emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei complementar, adequa o sistema municipal às regras da Reforma da Previdência Nacional, aprovada em 2019.
As votações foram marcadas por tensão e protestos. Servidores públicos, organizados pelo sindicato da categoria, protestaram em frente à Câmara Municipal durante a sessão. Houve confronto com a Guarda Municipal e uso de spray de pimenta contra manifestantes.
Apesar da resistência, os dois projetos foram aprovados por margem apertada. A emenda à Lei Orgânica precisou passar por duas votações e obteve os 16 votos mínimos necessários na segunda rodada. Já o projeto de lei complementar foi aprovado em votação única, também com 16 votos favoráveis. Sete vereadores votaram contra em ambas as propostas.
Com a sanção da reforma, o município prevê economia de R$ 2 bilhões e a reversão de até R$ 6 bilhões da dívida previdenciária nos próximos anos. Hoje, a folha de pagamento de aposentadorias e pensões custa cerca de R$ 40 milhões por mês aos cofres da prefeitura. Esse valor vem gerando um déficit mensal de aproximadamente R$ 10 milhões, comprometendo a saúde financeira do fundo previdenciário.
O que muda com a nova Reforma da Previdência em Florianópolis:
-
O tempo mínimo de contribuição sobe de 10 para 25 anos.
-
A idade mínima para aposentadoria das mulheres passa de 60 para 62 anos.
-
A idade mínima dos homens permanece em 65 anos.
-
A aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir e passa a exigir idade mínima.
-
A aposentadoria especial terá nova idade mínima de 60 anos.
-
A aposentadoria por incapacidade permanente só será integral em casos de acidente de trabalho ou doença relacionada à atividade profissional.
-
Para outros casos, o valor do benefício passa a ser de 60% do salário de contribuição, com possibilidade de acréscimos conforme o tempo trabalhado.
-
Regras específicas para aposentadoria de pessoas com deficiência serão formalizadas. Até então, esses casos eram resolvidos judicialmente.
Com as mudanças, Florianópolis segue a tendência de unificação das regras previdenciárias com o modelo nacional, exigindo mais tempo de contribuição e uma idade mínima mais elevada para garantir aposentadoria. A prefeitura argumenta que as medidas são necessárias para garantir a sustentabilidade do sistema e assegurar o pagamento regular dos benefícios no futuro.
Servidores, por outro lado, criticam as mudanças por aumentarem o tempo de serviço necessário e dificultarem o acesso à aposentadoria integral. O tema segue gerando debate na cidade.
Entre na comunidade do AGORA FLORIPA e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!
