A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) está enfrentando uma grave crise devido à falta de servidores efetivos. Atualmente, a instituição conta com apenas 15% do pessoal necessário para realizar suas atividades de forma plena. Além disso, a fundação perdeu o poder de fiscalização ambiental para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, o que vai contra as normas federais.
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Diante dessa situação, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública para reverter o que considera um desmonte da FLORAM, especialmente nos setores de fiscalização e no Departamento de Unidades de Conservação (DEPUC). A ação pede que a Justiça ordene, de forma imediata, a recomposição do quadro de servidores e a devolução do poder de fiscalização ambiental à fundação. Até o momento, a Justiça não tomou uma decisão sobre o caso.
A crise começou a ser investigada após mais de 20 associações e organizações não governamentais denunciarem a falta de funcionários na fundação. A situação é crítica: a FLORAM deveria ter 175 servidores em várias áreas, mas atualmente conta com apenas 33 efetivos, além de cinco comissionados e 59 terceirizados. Estes, porém, não podem realizar diversas atividades por força de lei. Em resumo, o déficit é de 199 servidores.
Essa falta de pessoal afeta diretamente a fiscalização ambiental na cidade, o que, segundo o MPSC, está causando um aumento das ocupações irregulares e dos crimes ambientais, além de atrasar os processos administrativos que dependem do órgão.
Outro problema destacado é que uma lei municipal transferiu a responsabilidade pela fiscalização ambiental da FLORAM para outra secretaria, o que, segundo o MPSC, desrespeita a legislação federal. A lei federal estabelece que a fiscalização de infrações ambientais deve ser feita pelo órgão que emite as licenças e autorizações ambientais, que, no caso de Florianópolis, é a FLORAM.
Para resolver o problema, o Ministério Público solicita que os servidores transferidos indevidamente para outras secretarias retornem aos seus cargos na fundação. Além disso, pede a realização de um concurso público para preencher as vagas necessárias em áreas como licenciamento ambiental, arborização pública e fiscalização ambiental.
O MPSC também sugere um cronograma para a nomeação e posse dos novos servidores e pede que, em caso de descumprimento, seja aplicada uma multa diária de R$ 20 mil. A ação foi ajuizada em agosto e ainda aguarda uma decisão judicial.
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