Florianópolis foi palco de uma grande mobilização indígena na manhã desta segunda-feira, quando cerca de 100 manifestantes se reuniram para protestar contra propostas em discussão no Congresso que afetam diretamente os direitos territoriais dos povos originários. A manifestação começou por volta das 9h no bairro Coqueiros, na entrada da ponte Colombo Salles, e seguiu em direção à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Durante o ato, os manifestantes ocuparam uma das faixas da Via Expressa (BR-282), dificultando o acesso ao centro da Capital. A Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal foram acionadas para evitar o bloqueio total da ponte Pedro Ivo Campos e garantir o fluxo do trânsito.
A mobilização integra um movimento nacional contra três projetos que tramitam atualmente em Brasília: a Lei do Marco Temporal (14.701/23), o chamado “PL da Devastação” (2159/2021) e o Projeto de Decreto Legislativo 717/2024. Este último tem gerado polêmica especial em Santa Catarina, pois propõe suspender a demarcação de duas terras indígenas no estado: Toldo Imbu, em Abelardo Luz, e Morro dos Cavalos, em Palhoça.
O PDL 717/2024, de autoria do senador catarinense Esperidião Amin, já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados. O texto suspende decretos presidenciais assinados em 2024 que reconheceram oficialmente esses dois territórios como terras indígenas. A justificativa é de que esses decretos ferem a tese do marco temporal, segundo a qual os povos indígenas só poderiam reivindicar terras que estivessem ocupando ou disputando na data da promulgação da Constituição de 1988.
PDL 717/2024
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC), e outros
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 717/2024
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Outro alvo do protesto é o projeto de lei 2159/2021, apelidado por organizações indígenas de “PL da Devastação”. A proposta flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no Brasil, permitindo que empreendimentos sejam autorizados com base apenas na autodeclaração dos responsáveis, exceto nos casos considerados de alto risco. Segundo lideranças indígenas, isso poderia enfraquecer ainda mais a proteção dos territórios tradicionais, sobretudo os que ainda aguardam regularização.
PDL 2159/2021
Autoria: Deputado Federal Luciano Zica (PT/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3729/2004
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.
Já a Lei do Marco Temporal, sancionada em 2023, continua sendo questionada pelos povos originários em diversas instâncias. Eles defendem que a regra desconsidera o histórico de expulsões, conflitos e resistências vividos ao longo das décadas. Nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal marcou nova audiência sobre a constitucionalidade da norma.
Enquanto isso, do outro lado da discussão, produtores rurais e famílias em Santa Catarina também acompanham com apreensão os desdobramentos. Muitos relatam medo de perder propriedades que ocupam há décadas, mesmo com posse documentada, diante de disputas por territórios que hoje voltam a ser reivindicados.
Em Florianópolis, a manifestação seguiu até a Assembleia Legislativa, onde lideranças indígenas foram recebidas pelo presidente interino da Casa. A principal pauta foi a defesa da continuidade da demarcação das terras já reconhecidas e a oposição aos projetos que, segundo os manifestantes, colocam em risco seus direitos históricos.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas reforçou que as terras homologadas são resultado de processos coletivos legítimos e alertou que o PDL 717 representa um retrocesso na garantia dos direitos constitucionais dos povos originários.
A manhã de protestos na Capital mostrou o tamanho da tensão envolvendo o futuro das demarcações de terras no Brasil. Em meio a disputas legais e legislativas, as manifestações revelam um conflito ainda longe de ser resolvido.
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