As funções de magistério desempenhadas de forma remota, durante o período da pandemia do coronavírus, podem ser reconhecidas para o fim de concessão de aposentadoria especial de professor. O entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) foi incluído no Prejulgado 2020 — item 9 —, em resposta à consulta (processo @CON 23/00144616) formulada pelo Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes (NavegantesPrev).
Em seu relatório, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem destaca que o TCE/SC, alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, possui entendimento no sentido de que o reconhecimento das funções de magistério engloba não somente o trabalho desenvolvido em sala de aula, mas também as funções de direção, de coordenação e de assessoramento pedagógico, desde que exercidas por servidores ocupantes do cargo de professor.
O relator cita, ainda, que, no exame técnico realizado em outra consulta (@CON 21/00152500), que culminou no Prejulgado 2275, destacou-se que as atribuições efetivamente vinculadas a essas funções é que definirão o caráter de magistério, o que dispensa o comparecimento físico do professor. Acrescentou que, mesmo diante da situação excepcional no período de pandemia, que impôs o afastamento de professores e de alunos da sala de aula física, as prefeituras mantiveram as atividades escolares de forma remota e/ou híbrida, cabendo o pagamento de gratificação, desde que comprovado o efetivo exercício das funções de magistério.
