A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) avançou na discussão sobre o tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependência química. A Comissão de Saúde aprovou um projeto de lei que cria o “Programa Estadual Saúde Mental e sem Dependência Química”. O objetivo é garantir assistência médica e psicológica especializada para aqueles que precisam de internação terapêutica.
O texto original passou por modificações e agora segue alinhado às diretrizes federais, como a Lei da Reforma Psiquiátrica e a Lei de Drogas. A proposta reforça que o atendimento deve ser humanizado e multidisciplinar, oferecendo suporte para a recuperação da saúde mental, autoestima e reinserção social.
Uma das mudanças mais debatidas no projeto foi a internação involuntária. Pela proposta, ela poderá ser solicitada por familiares próximos, responsáveis legais ou, na ausência destes, por servidores da saúde, assistência social ou segurança pública. A decisão final será de um médico, que deverá comunicar o Ministério Público e a Defensoria Pública em até 72 horas.
A medida gerou discussão no plenário, especialmente em relação à internação compulsória de pessoas em situação de rua. Um novo projeto de lei foi apresentado para permitir que prefeituras possam retirar moradores de rua e encaminhá-los para tratamento, mesmo sem o consentimento deles. A justificativa é que essas pessoas receberiam apoio psicológico, cursos profissionalizantes e assistência para ingresso no mercado de trabalho.
O tema ainda será analisado por outras comissões antes de uma decisão final. O avanço da proposta levanta questões sobre os direitos das pessoas internadas e a necessidade de políticas públicas eficazes para saúde mental e recuperação de dependentes químicos em Florianópolis e em todo o estado.
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