É aprovada pela Câmara de Florianópolis internação involuntária na 1ª rodada; E agora?

Na noite de quarta-feira (14), a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 19044/2024, proposto pela Prefeitura. O projeto prevê a internação involuntária de pessoas em situação de rua, com 17 votos a favor, quatro contrários, uma abstenção e uma ausência no plenário.

A legislação proposta institui o “tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais”, com ou sem o consentimento da pessoa abordada. A internação seria aplicada a cidadãos em situação de rua que se enquadrem em critérios como dependência química crônica, vulnerabilidade social, riscos à integridade física própria ou de terceiros, e incapacidade de emitir opiniões devido a transtornos mentais.

O pedido de internação involuntária poderia ser feito por familiares, responsáveis legais, ou servidores públicos da área de saúde e assistência social. Antes do encaminhamento, seria necessário obter um termo de consentimento livre e esclarecido para internação psiquiátrica.

A internação, com duração máxima de 90 dias para desintoxicação, seria autorizada apenas por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado. A família ou o representante legal poderia solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Se aprovada na segunda votação, a lei exigiria regulamentação em até 30 dias pela prefeitura. O prefeito Topázio Neto expressou a intenção de sancionar a lei imediatamente, destacando a necessidade de agir para internar aqueles incapazes de tomar decisões por si mesmos.

A votação foi dividida entre os vereadores, com alguns apoiando o projeto e outros se opondo. A segunda votação está programada para a próxima segunda-feira (19).

Os defensores do projeto argumentam que a internação involuntária é uma medida necessária para lidar com situações em que pessoas em situação de rua apresentam dependência química ou transtornos mentais, colocando em risco a própria segurança e a de terceiros.

Por outro lado, os opositores levantam preocupações sobre a possibilidade de violação dos direitos individuais e a falta de garantias para um tratamento humanizado. A discussão acalorada durante a votação reflete a sensibilidade do tema, destacando a necessidade de equilíbrio entre intervenção e respeito aos direitos civis.

A segunda votação, marcada para a próxima semana, será crucial para definir o destino do projeto. Se aprovado, o município terá a responsabilidade de regulamentar a lei e implementar as ações propostas. O debate em torno da internação involuntária continua a despertar questionamentos sobre a abordagem adequada para lidar com questões complexas relacionadas à saúde mental e dependência química entre a população em situação de vulnerabilidade.