Em uma sessão extraordinária movimentada, realizada na terça-feira (29), a Câmara Municipal de Biguaçu aprovou nove projetos encaminhados pelo Poder Executivo. As medidas contemplam desde reajustes salariais para servidores até reforço orçamentário em áreas estratégicas da administração municipal.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 032/2025, que concede revisão geral de 3,31% aos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta, incluindo agentes políticos e conselheiros tutelares. O reajuste é retroativo a 1º de maio. Para os profissionais do magistério, o índice será de 1,09%, com efeito retroativo a 1º de janeiro, igualando o percentual da categoria ao dos demais servidores.
Outro ponto importante foi o Projeto de Lei nº 033/2025, que aumenta em 25% o vale-alimentação dos servidores municipais. Os valores passam a variar entre R$ 175,58 e R$ 701,15, conforme a carga horária semanal, com efeito retroativo a 1º de junho.
O Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 também foi aprovado, garantindo aumento real de 2% para cargos de nível superior do magistério, retroativo a 1º de maio, e de 8% para cargos da área de odontologia, com vigência a partir de 1º de novembro.
No campo orçamentário, os Projetos de Lei nº 031, 034, 035 e 036/2025 autorizam crédito adicional especial de aproximadamente R$ 1,7 milhão. Os recursos serão destinados às secretarias de Saúde, Assistência Social, Planejamento e Gestão Participativa e Casa Civil. Entre as áreas beneficiadas estão os fundos da Criança e do Adolescente, Pessoa Idosa, Habitação, além da manutenção da Comunicação Social e do SAMU.
Também entrou em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que altera nomenclaturas e classificações de cargos da Administração Direta. O cargo de “Agente de Cadastro” passa a ser “Técnico de Cadastro”, e as funções de “Agente Fazendário” e “Técnico de Cadastro” migram de nível médio para nível técnico. O projeto também define habilitações mínimas para diversos cargos efetivos, em todos os níveis de escolaridade.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 promove ajustes nas Leis Complementares nº 53 e nº 54/2012, que regulamentam o regime jurídico dos servidores da administração e do magistério. As mudanças tratam de regras de nomeação, posse e exames médicos, com novos prazos e exigências para candidatos aprovados em concursos públicos.
Com a aprovação, as medidas passam a garantir melhorias salariais, reforço de benefícios e atualização da estrutura administrativa, além de direcionar recursos para áreas essenciais do município.
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