A atuação preventiva do Tribunal de Contas de Santa Catarina tem desempenhado um papel crucial na proteção dos recursos públicos. Um exemplo recente foi a anulação, por parte da prefeitura da Capital, de um edital destinado ao alargamento da praia de Jurerê, cujo valor estimado era de R$ 28 milhões. Tal medida foi tomada após o TCE/SC identificar diversas irregularidades, garantindo assim a preservação dos cofres públicos.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE/SC, destacam-se um sobrepreço de R$ 3,86 milhões, o fracionamento inadequado da licitação que poderia levar a um desembolso desnecessário de até R$ 6,33 milhões, a exigência excessiva de atestado de Capacidade Técnico-Operacional para serviços de dragagem marítima, o que poderia restringir a concorrência, e a forma inadequada de comprovação da disponibilidade de equipamentos, com abertura a interpretações ambíguas do item 14.6 do edital.
As irregularidades foram identificadas nos processos @LCC 23/00119182 e @PAP 23/80026240, ambos relatados pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca. Em suas decisões, divulgadas no Diário Oficial do TCE/SC em 27 de março e 13 de junho, Sicca concedeu prazo para que a prefeitura de Florianópolis apresentasse justificativas, corrigisse ou anulasse a licitação. De acordo com o Diário Oficial do município (edição n. 3468), a prefeitura optou por anular o procedimento.
A atuação diligente do Tribunal de Contas de Santa Catarina tem se mostrado eficaz na garantia da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos, contribuindo para evitar prejuízos e irregularidades em processos licitatórios.
