O governador Jorginho Mello sancionou na terça-feira, 16, o Projeto de Lei 475/2021, que estabelece a aplicação de multa para quem portar ou usar drogas ilícitas em ambientes públicos em Santa Catarina. O projeto, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no início do mês.
O governador destacou a importância da nova lei para a proteção das famílias e a integridade da sociedade, afirmando que a medida visa afastar as pessoas das drogas e proteger a saúde e a vida dos cidadãos. “Quem portar droga, entorpecentes em Santa Catarina será multado”, declarou Jorginho Mello.
Detalhes da Lei
A multa, fixada em um salário mínimo, será imposta a qualquer pessoa flagrada portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos, sejam abertos ou fechados, incluindo vias públicas, parques e áreas próximas a instituições ou construções públicas. A arrecadação das multas será distribuída da seguinte forma:
- 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública
- 25% para o Fundo Estadual Antidrogas
- 25% para o Fundo Estadual da Saúde
Processo de Aplicação da Multa
De acordo com o deputado Jessé Lopes, a ideia é que as denúncias sejam feitas por cidadãos incomodados com o uso de drogas nas ruas. A polícia será acionada para abordar os infratores, elaborar o termo circunstanciado e aplicar a multa no CPF da pessoa. Lopes expressou confiança na sanção do projeto pelo governador, ressaltando o compromisso de Jorginho Mello com pautas de segurança e saúde pública.
A nova lei representa um passo significativo no combate ao uso de drogas em locais públicos, reforçando o compromisso do governo estadual com a proteção e bem-estar da população.
Entre na comunidade do AGORA FLORIPA e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!
