O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está tomando medidas legais contra a prefeitura de Florianópolis devido ao descumprimento da lei de internação involuntária de pessoas em situação de rua. O promotor de Justiça, Daniel Paladino, expressou insatisfação devido à falta de comunicação sobre as internações e ao suposto acompanhamento inadequado dessas pessoas.
Segundo a lei 11.134, o MPSC deve ser informado sobre as internações involuntárias em até 72 horas, mas a prefeitura não tem fornecido essas notificações, conforme apontado pelo promotor. Após questionamentos e pedidos de informações à prefeitura, o MPSC recebeu respostas evasivas.
Há relatos não oficiais de que algumas pessoas, após serem internadas, acabaram retornando às ruas sem receber o acompanhamento adequado, o que vai contra o propósito de recuperação e reintegração social. Diante disso, o promotor pretende mover uma ação civil pública contra o município, marcada para segunda-feira (13).
A Secretaria de Assistência Social informou que tem encaminhado pessoas em situação de rua para serviços de saúde mental e assistência social, visando a segurança e o bem-estar individuais e coletivos. Porém, não foram divulgados números sobre as internações realizadas de acordo com a lei. A Secretaria de Saúde destacou melhorias com a nova legislação, enfatizando a integração das ações com outras áreas da administração para intensificar os cuidados com a população em situação de rua.
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