O novo projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e encaminhado para análise do Congresso Nacional, traz não apenas mudanças salariais, mas também estabelece direitos específicos para proteger os trabalhadores, incluindo o direito à indenização em caso de suspensão pela plataforma.
Principais Pontos do Projeto:
- Jornada e Remuneração:
- Jornada de trabalho de 8 horas, podendo chegar a 12 horas mediante acordo coletivo.
- Piso salarial de R$ 32,09 por hora trabalhada, com R$ 8,02 referentes ao trabalho e R$ 24,07 aos custos do motorista.
- Reajuste anual em percentual igual ou superior ao do salário mínimo.
- Relação de Trabalho:
- Garantia de que não haja vínculo empregatício entre a plataforma e o motorista.
- Permissão para que o motorista trabalhe em mais de uma empresa de aplicativo, proporcionando maior flexibilidade.
- Organização Sindical:
- Criação da categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicatos de trabalhadores e patronais.
- Suspensão do Trabalhador:
- Estabelecimento de diretrizes para a suspensão de trabalhadores pelas plataformas.
- Contribuição Previdenciária:
- Pagamento de 7,5% pelo trabalhador sobre o “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e 20% pela empresa.
- Benefícios:
- Vale-refeição após a sexta hora de trabalho.
- Serviços médicos e odontológicos.
Suspensão e Indenização:
Um aspecto importante do projeto refere-se à suspensão do motorista da plataforma. Em caso de suspensão, a legislação estabelece que as plataformas devem seguir diretrizes específicas para a exclusão do trabalhador de seus aplicativos. Além disso, em situações de suspensão, o motorista terá direito a indenização.
Para receber a indenização, o motorista pode seguir duas vias:
- Regras do Sindicato: A suspensão deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo sindicato da categoria.
- Regras Legislativas: Caso não haja orientações do sindicato, a suspensão deve obedecer às regras estabelecidas pela legislação.
Essa medida visa assegurar que os motoristas de aplicativo tenham uma maior proteção em sua relação de trabalho, incluindo um respaldo financeiro em situações de suspensão, proporcionando mais equilíbrio e justiça nas relações laborais dentro dessa categoria profissional.
Fonte: Direito em Palavras Simples / www.direitoempalavrassimples.com.br
