As defensorias públicas da União (DPU) e de Santa Catarina emitiram uma recomendação à Prefeitura de Florianópolis para suspender o projeto de lei que propõe a internação involuntária de pessoas em situação de rua. Segundo as defensorias, essa medida excepcional vai contra os princípios da reforma psiquiátrica, estabelecida desde 2001, que preconiza a internação como recurso extremo.
A reforma psiquiátrica busca garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais, priorizando tratamento comunitário, ressocialização e eliminando práticas de exclusão presentes nos antigos manicômios. As defensorias argumentam que a internação deve ser adotada apenas em casos excepcionais, quando outras alternativas ambulatoriais se mostram insuficientes.
A Prefeitura de Florianópolis afirmou que está analisando a recomendação. O projeto de lei, apresentado no final de janeiro, busca internar compulsoriamente pessoas em situação de rua afetadas pela dependência química ou transtornos mentais, em resposta a episódios de violência ocorridos na cidade.
As defensorias destacam a importância de fortalecer os serviços de saúde mental, promover a integração entre saúde e assistência social, e garantir o respeito aos direitos da população em situação de rua, conforme estabelecido pela legislação federal. A prefeitura terá cinco dias para responder às recomendações das defensorias.
Contexto do Projeto de Lei: O projeto de lei, apresentado em janeiro de 2024, visa oferecer cuidados médicos e apoio multidisciplinar às pessoas em situação de rua afetadas pela dependência química ou transtornos mentais. O texto declara que o sucesso da iniciativa depende do compromisso da saúde pública do município e, em particular, da Secretaria de Assistência Social.
A internação involuntária seria autorizada por um médico registrado no Conselho Regional de Medicina, comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública dentro de 72 horas. Durante a internação, os pacientes seriam atendidos por uma equipe multiprofissional, respeitando suas necessidades individuais.
A prefeitura não divulgou o local previsto para internação, citando preocupações com a segurança dos pacientes. O projeto ainda não foi votado na Câmara de Vereadores, e sua apreciação está programada para a semana após o Carnaval.
Desafios e Custos: Sobre os custos da internação, a prefeitura afirmou que dependerá da aprovação do projeto. As despesas seriam cobertas pelo orçamento municipal, com autorização para remanejamento ou suplementação pelo Poder Executivo.
A Prefeitura também seria responsável por desenvolver programas profissionalizantes para reintegrar os pacientes recuperados no mercado de trabalho. A implantação do projeto dependerá da aprovação na Câmara de Vereadores e da regulamentação necessária pelo Poder Executivo Municipal.
