O Governo de Santa Catarina afirma já ter planejamento e recursos assegurados para a construção de novas unidades prisionais dentro do programa Sistema Prisional Levado a Sério. A medida, segundo a Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri), é considerada fundamental para enfrentar a superlotação no sistema.
Apesar do orçamento disponível, as obras ainda não puderam começar porque estão suspensas por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A secretaria reforça que a ampliação física é a única solução estrutural para o problema e informou que já tem reunião marcada para a próxima semana com instituições competentes para tratar do assunto.
Superlotação na Penitenciária de Florianópolis
Na Penitenciária Masculina de Florianópolis, localizada no bairro Agronômica, a situação é crítica. O local deveria abrigar até 1.574 presos, mas atualmente conta com 1.956 internos. O número representa quase 400 a mais que a capacidade e ultrapassa o limite máximo de 137,5% estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Uma inspeção feita no dia 29 de agosto identificou colchões espalhados pelo chão de corredores úmidos e celas operando muito acima do recomendado. Em alguns setores, como os de presos provisórios e regime fechado, a taxa chegou a 157,54%.
Presos de outros estados
Outro ponto de destaque é a presença de 250 detentos de fora de Santa Catarina na penitenciária. Apenas cinco já têm autorização judicial para transferência de volta ao estado de origem, com data marcada. Os outros 245 ainda aguardam decisão, alguns desde 2022.
Ação do Ministério Público
Diante da situação, o Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação judicial pedindo providências em até 30 dias. O plano exigido inclui:
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transferência imediata de presos de outros estados;
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proibição de colocar novos internos em celas que ultrapassem o limite de 137,5%;
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retirada de colchões de áreas insalubres;
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criação de um plano de redução da superlotação.
Caso o Estado não cumpra as medidas, o MP pede a interdição parcial da penitenciária, impedindo a entrada de novos presos nessas condições.
O processo aguarda decisão do Juízo da Execução Penal da Comarca da Capital. O portal Agora Floripa segue acompanhando o caso e trará novas informações conforme os próximos passos da Justiça e do Governo.
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