A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Procuradoria-Geral do Município, apresentou o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Floripa em Dia, uma iniciativa para facilitar a regularização de débitos com o município. A proposta busca modernizar a cobrança, aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir processos judiciais, sem aumentar impostos.
O programa prevê descontos de até 100% em juros e multas, sendo que quanto mais antiga a dívida, maior o abatimento. Quem optar pelo pagamento à vista ainda recebe desconto adicional de 10%. Para parcelamentos, a entrada mínima será de 1,5% do valor consolidado, com condições claras para garantir segurança tanto para o contribuinte quanto para a administração pública.
O Floripa em Dia permite duas modalidades de negociação:
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Transação por adesão: para dívidas de até 100 salários mínimos, com processo rápido e padronizado.
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Proposta individual: para débitos maiores, com análise detalhada e condições personalizadas.
Outros instrumentos de negociação também estão disponíveis, como compensação com créditos ou precatórios e dação em pagamento, possibilitando a quitação com bens ou serviços de interesse público. A Prefeitura estima arrecadar R$36 milhões em três anos, com R$12 milhões previstos ainda em 2025.
O programa inclui ainda melhorias em relação à lei anterior, como desconto de 40% para débitos com mais de um ano, inclusão de serviços como forma de pagamento, e regras claras para revisão e rescisão contratual. Em caso de rescisão, o contribuinte só poderá aderir a um novo acordo após 1 ano e com nova entrada de 20% do valor devido.
Algumas dívidas não se enquadram no programa, como:
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Decisões do Tribunal de Contas do Estado de SC com natureza punitiva ou ressarcitória;
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Débitos relacionados a crimes contra a ordem tributária;
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Notificações fiscais e autos de infração ambiental;
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Créditos não inscritos em dívida ativa do município.
Para solicitar adesão, o contribuinte pode agendar atendimento presencial no Pró-Cidadão. Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo telefone 0800 0000 844 (opção 1) ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.
O portal Agora Floripa segue apurando todas as informações sobre o Floripa em Dia e os desdobramentos do projeto em Florianópolis.
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