Em Florianópolis, o deputado estadual Alex Brasil apresentou um projeto que promete mudar a forma como armas e munições são tributadas em Santa Catarina. A proposta, protocolada na Assembleia Legislativa, quer reduzir o ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — de 25% para 12,5% nas compras feitas por cidadãos legalmente habilitados. Para agentes da segurança pública, o projeto prevê isenção total do tributo.
O projeto de lei nº 365/2025 busca, segundo o parlamentar, corrigir o que considera uma distorção tributária. A proposta se baseia em cinco pilares principais: justiça tributária, valorização dos profissionais da segurança, fortalecimento do direito à legítima defesa, estímulo à legalidade e compromisso com a segurança pública.
A redução da alíquota de ICMS é voltada exclusivamente para pessoas físicas que residem há pelo menos cinco anos em Santa Catarina. As compras devem ser realizadas dentro do estado, em estabelecimentos regulares, e o armamento adquirido precisa ter documentação válida, seja para posse, porte, tiro esportivo, caça ou colecionamento. Além disso, o comprador deverá manter o item em seu acervo pessoal por um período mínimo de cinco anos, exceto em caso de furto, roubo ou perda.
A proposta também contempla agentes estaduais da segurança pública, como policiais civis, militares, penais, bombeiros militares e guardas municipais. Para eles, a proposta prevê isenção total do ICMS em aquisições feitas com recursos próprios, desde que o armamento também seja mantido no acervo pessoal por pelo menos cinco anos.
O projeto exclui do benefício lojistas, revendedores e comerciantes, e está alinhado ao Convênio ICMS nº 190/2017, do CONFAZ, que permite aos estados concederem benefícios fiscais por meio de lei estadual específica.
Além da parte técnica, o deputado articula apoio político para garantir a aprovação da proposta. Ele afirmou contar com o apoio do governador Jorginho Mello, do delegado Ulisses e de parlamentares ligados à pauta da segurança pública.
Segundo o deputado, a proposta tem impacto direto na vida dos profissionais que atuam na linha de frente da segurança, e também de cidadãos que cumprem todos os requisitos legais para a posse de arma. O objetivo é tornar o acesso mais equilibrado, sem abrir mão do controle e da responsabilidade fiscal do Estado.
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