A Prefeitura de Florianópolis iniciou uma ação coordenada para fiscalizar e regularizar o uso de imóveis públicos na cidade. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina e tem como objetivo combater ocupações irregulares em espaços públicos, especialmente pontos comerciais.
Ao todo, 79 estabelecimentos foram notificados pela Secretaria de Administração do município. Essas notificações exigem que os responsáveis apresentem defesa administrativa. Até o momento, 39 processos já ultrapassaram o prazo para resposta, enquanto os outros 40 ainda estão dentro do período permitido para apresentação de justificativas.
Segundo a prefeitura, cada caso será analisado individualmente. Dependendo do resultado, os processos poderão culminar em desocupações administrativas ou, se necessário, judiciais. O município afirma que está respeitando o direito ao contraditório e garantindo que os ocupantes possam se manifestar antes de qualquer medida definitiva, inclusive desocupações compulsórias.
Paralelamente a esse processo, a prefeitura trabalha na organização de licitações para que os espaços públicos atualmente ocupados irregularmente possam ser utilizados de forma legal e transparente por novos interessados.
Dentre os pontos já afetados pela operação, dois estabelecimentos receberam notificações de desocupação e retirada de bens: uma lanchonete, localizada no bairro Itacorubi, e uma floricultura em Coqueiros. Ambos estavam fechados no momento da notificação, o que inviabilizou a comunicação direta. Como todos os prazos já foram superados, a prefeitura poderá entrar nos imóveis e realizar a remoção dos bens e eventual demolição das estruturas.
Até agora, três pontos comerciais já foram efetivamente desocupados após o encerramento de todas as etapas previstas no processo administrativo.
A ação representa mais um passo da Prefeitura de Florianópolis para organizar o uso do patrimônio público na cidade, buscando regularidade, transparência e respeito às normas legais.
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