A situação do sistema prisional em Santa Catarina está sendo oficialmente monitorada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Nos anos de 2025 e 2026, o órgão fará um acompanhamento especial da execução financeira e orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), com foco na ampliação das vagas nos presídios e na melhoria da gestão dos recursos públicos.
A decisão vem em um momento de alerta: o sistema prisional catarinense tem hoje 30.036 detentos para apenas 21.765 vagas, gerando um déficit de 6.906 vagas. Só nas cidades da Grande Florianópolis, como São José e Biguaçu, a realidade é especialmente crítica, com obras paralisadas e planejamento deficiente em unidades fundamentais para desafogar o sistema.
De acordo com auditoria recente, a construção do novo presídio de Biguaçu está com o processo eletrônico estagnado, sem avanços. Já em São José, o processo de regularização do terreno necessário para a construção de uma nova unidade prisional também está parado. Além disso, a obra da unidade de regime semiaberto na região sequer saiu da fase de projeto.
A falta de vagas e o atraso nas obras têm gerado consequências diretas na rotina dos presídios. Presos de regimes fechados e semiabertos estão sendo mantidos em unidades inadequadas, como presídios destinados a presos provisórios. Em janeiro de 2024, havia 34 estabelecimentos penais em Santa Catarina com algum tipo de interdição, limitação ou restrição judicial.
Um levantamento do próprio governo mostra que mais de 189 mil pessoas em Santa Catarina cumprem pena em prisão domiciliar, e há 27.820 detentos sob monitoramento eletrônico. O número elevado de mandados de prisão ainda não cumpridos (9.753) aponta para um cenário de sobrecarga no sistema, principalmente nas regiões mais populosas do Estado, como a Grande Florianópolis.
Com isso, o TCE/SC determinou que vai acompanhar de perto o “Plano de Ampliação de Vagas” e o programa “Administração Prisional Levada a Sério”, que prevê um investimento total de R$ 1,4 bilhão. Desses, cerca de R$ 1 bilhão seriam destinados à criação de quase 10 mil novas vagas em diversas regiões, inclusive com obras previstas para Biguaçu, São José e outras cidades estratégicas como Blumenau, Araranguá e Xanxerê.
Durante o monitoramento anterior, os auditores do TCE identificaram ainda diversos problemas de execução orçamentária: recursos que não foram empenhados, remanejamentos sem justificativa técnica e obras com avanço físico muito abaixo do esperado. Casos como os de Biguaçu e São José representam exemplos claros de como a falta de planejamento e agilidade pode comprometer ações voltadas a um dos principais gargalos da segurança pública estadual.
A expectativa é de que, com o acompanhamento contínuo do Tribunal de Contas, o governo estadual adote providências mais eficazes para cumprir as metas e garantir melhorias no sistema. Cópias da decisão foram encaminhadas para os principais órgãos envolvidos na fiscalização e administração do sistema prisional, entre eles o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa.
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