Uma importante mudança nas jornadas de trabalho de centenas de mulheres foi oficializada nesta semana em Santa Catarina. A partir de agora, funcionárias de uma das maiores redes hoteleiras do Brasil, com presença em Florianópolis e outras cidades catarinenses, passam a ter direito garantido a folgas aos domingos em sistema de revezamento 1×1 — ou seja, um domingo de trabalho seguido por um domingo de folga.
A mudança foi formalizada por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado junto ao Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina. O objetivo do acordo é garantir o cumprimento do artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê repouso semanal aos domingos para as mulheres, mesmo que elas já tenham tido folga durante a semana.
A medida beneficia cerca de 800 trabalhadores em Santa Catarina, distribuídos em 13 estabelecimentos da rede em cidades como Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí e Jaraguá do Sul. Do total de colaboradores, cerca de 86% são mulheres — o que torna a medida especialmente relevante para o quadro funcional da empresa.
Com a nova escala, as folgas devem ocorrer alternadamente a cada domingo, sendo adotadas imediatamente por todas as unidades da rede. O ajuste leva em conta entendimentos recentes dos tribunais superiores sobre a proteção ao trabalho feminino.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 386 da CLT, destacando que a norma resguarda a saúde das trabalhadoras com base em suas condições sociais e familiares. Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou que normas que tratam de folgas semanais são essenciais para a preservação da saúde pública no ambiente de trabalho.
O TAC firmado em Santa Catarina reforça o compromisso com a aplicação prática desses entendimentos. O documento tem força imediata e obriga a empresa a adotar a escala 1×1 de forma uniforme em todas as suas unidades, trazendo impacto direto à rotina de centenas de mulheres que atuam no setor hoteleiro do Estado.
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