O Monumento Natural Municipal da Galheta, um dos tesouros ambientais de Florianópolis, está no centro de uma importante decisão judicial que visa garantir sua preservação efetiva. A Justiça determinou que a Prefeitura da Capital tem 30 dias para publicar oficialmente a portaria de aprovação do Plano de Manejo da unidade, um documento essencial para orientar a proteção ambiental da área.
A medida foi tomada após o Ministério Público comprovar que, embora o conteúdo do plano esteja disponível no site da Prefeitura, ele nunca foi formalmente oficializado — o que compromete sua validade jurídica e impede a aplicação plena das diretrizes de conservação. A decisão também exige que o Município apresente, em até 180 dias, um plano de ação com prazos definidos para a implementação das medidas previstas no plano.
Enquanto isso não acontece, estão suspensas todas as concessões públicas e atividades comerciais dentro da Galheta. Além disso, servidores municipais deverão ser designados, de forma provisória, com poder de fiscalização no local.
Criado em 1990 e recategorizado em 2016, o Monumento Natural Municipal da Galheta protege 251 hectares de áreas naturais ricas em biodiversidade. Situada entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa, a unidade abriga uma impressionante variedade de ecossistemas — como florestas ombrófilas densas, restingas, costões rochosos, dunas, rios, cachoeiras, lagoas, manguezais e praias. Esses ambientes fornecem serviços ambientais fundamentais, como regulação do clima, proteção de nascentes e controle de erosões.
A falta da publicação oficial do Plano de Manejo impede a definição de regras claras para o uso e a conservação da área. Entre as ausências mais críticas estão o zoneamento da unidade e a delimitação da Zona de Amortecimento — uma faixa ao redor da área protegida onde há restrições específicas para minimizar impactos negativos.
A decisão judicial também prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos. O processo segue em andamento, mas a liminar já está em vigor.
O caso faz parte de uma ação mais ampla iniciada em 2017, quando o Ministério Público começou a fiscalizar a situação das Unidades de Conservação Municipais em Florianópolis. Embora a cidade possua 11 unidades sob gestão da FLORAM, incluindo parques e monumentos naturais, muitas ainda carecem de instrumentos jurídicos que garantam sua proteção prática.
Após a contratação dos Planos de Manejo em 2022, os órgãos de fiscalização passaram a acompanhar, unidade por unidade, o avanço na implementação dos documentos, a formação de Conselhos Consultivos e o início das atividades previstas para conservação.
A Galheta, com sua beleza natural exuberante e relevância ecológica, agora aguarda que as medidas determinadas pela Justiça sejam cumpridas, para que sua integridade seja de fato preservada e respeitada.
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