Atenção, Grande Florianópolis: começou a valer uma nova lei que aumenta de forma significativa as penas para quem cometer o crime de abandono contra idosos ou pessoas com deficiência. A mudança entrou em vigor após a sanção da Lei 15.163/25, publicada na última sexta-feira (4) no Diário Oficial da União.
A partir de agora, quem for condenado por esse tipo de crime pode pegar de 2 a 5 anos de prisão, além de pagar multa. E se o abandono provocar lesão grave, a punição será ainda mais severa: de 3 a 7 anos de reclusão. Em casos mais extremos, que resultarem na morte da vítima, a pena pode chegar a 14 anos de prisão.
Antes da nova regra, as penas previstas eram bem mais brandas: de 6 meses a 3 anos de reclusão, com multa. A nova legislação representa um avanço na proteção das pessoas mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, muitas vezes vítimas de descaso por parte daqueles que deveriam cuidar delas.
Além disso, a nova lei também altera as regras sobre maus-tratos, tornando o crime mais grave. Agora, quem causar lesões corporais graves pode pegar de 3 a 7 anos de prisão, e em caso de morte, a pena pode chegar até 14 anos. A norma vale para casos em que a vítima estiver sob guarda, vigilância ou em instituições de ensino, saúde, tratamento ou custódia — e for deixada sem alimentação adequada, cuidados essenciais ou for submetida a castigos abusivos.
Outro ponto importante é que esse tipo de crime não poderá mais ser julgado pelos juizados especiais, onde normalmente as punições são mais brandas. Com isso, o processo passa a tramitar em varas criminais comuns, com penas mais pesadas e maior rigor na responsabilização.
A legislação reforça o que já prevê o Estatuto da Pessoa Idosa, ampliando a proteção legal a esse público e exigindo mais responsabilidade de familiares, cuidadores e instituições.
Com a nova regra, a expectativa é de mais justiça para as vítimas e menos impunidade para quem desrespeita direitos básicos. É um alerta para toda a população da Grande Florianópolis: abandono e maus-tratos não são apenas questões morais — agora também podem custar anos de liberdade a quem pratica esse tipo de crime.
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