O Ministério Público de Santa Catarina está investigando possíveis irregularidades em um decreto recente que altera regras do Plano Diretor de Florianópolis. O alerta foi feito durante uma reunião realizada nesta quinta-feira (9) na sede das Promotorias de Justiça da Capital, com a presença de autoridades municipais e representantes do Ministério Público.
O centro da polêmica é o Decreto nº 27.952, publicado em 24 de março de 2025, que regulamenta o artigo 295-S da Lei Complementar nº 482/2014 — a lei que estabelece o Plano Diretor de Urbanismo da cidade. Segundo o Ministério Público, o decreto modifica de forma relevante o coeficiente de aproveitamento das construções, um ponto fundamental no planejamento urbano, sem garantir a participação da sociedade no processo.
De acordo com o MP, a ausência de consulta pública fere os princípios da gestão democrática e da transparência previstos tanto na Constituição Estadual quanto no Estatuto da Cidade. A alteração impacta diretamente o modo como os terrenos da cidade podem ser utilizados, influenciando questões como adensamento populacional, infraestrutura, mobilidade e meio ambiente.
Durante o encontro, estiveram presentes o prefeito Topázio Neto, a secretária municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ivanna Carla Tomasi, o procurador-geral do município, Ricardo Fretta Flores, e o procurador da Câmara de Vereadores, Rafael Poletto. Os promotores de Justiça ressaltaram que qualquer mudança significativa no ordenamento urbano deve ser realizada por meio de lei aprovada pela Câmara Municipal e com ampla participação da população, conforme determina a legislação vigente.
Para formalizar a apuração, o Ministério Público instaurou a Notícia de Fato nº 01.2025.00013605-7 e continuará acompanhando o caso. O órgão reforça que o processo de revisão e implementação de normas urbanísticas precisa ser transparente, participativo e legal para garantir o equilíbrio entre desenvolvimento e qualidade de vida em Florianópolis.
Esse novo capítulo reacende o debate sobre o uso e ocupação do solo na capital catarinense, que tem enfrentado nos últimos anos uma série de discussões sobre o crescimento urbano, preservação ambiental e inclusão social.
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