Uma peixaria em Florianópolis, que acumulava diversas infrações e chegou a ser interditada, firmou um acordo para regularizar sua situação e cumprir exigências sanitárias. O estabelecimento, que operava de maneira irregular mesmo com o registro cassado, enfrentava problemas de higiene, armazenamento inadequado e até fraude na venda de pescados.
Nos últimos anos, foram aplicadas múltiplas autuações devido à falta de boas práticas na manipulação e comercialização dos produtos. Inspeções constataram desde produtos estragados até embalagens sem identificação e infraestrutura comprometida. Em fevereiro deste ano, uma nova fiscalização encontrou condições higiênicas inaceitáveis, levando à apreensão de 70 quilos de pescado impróprio para consumo.
Diante das reincidências, o Ministério Público instaurou uma investigação e propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à empresa. No acordo, a peixaria se comprometeu a adotar 23 medidas para garantir a segurança alimentar, incluindo adequações no armazenamento, manipulação e comercialização dos pescados, além da contratação de um responsável técnico.
Além das exigências estruturais e sanitárias, a empresa terá que pagar uma indenização de R$ 30 mil como medida compensatória. Caso descumpra qualquer cláusula do TAC, poderá ser multada em R$ 1 mil por ocorrência. Com o compromisso assumido, o inquérito foi arquivado, garantindo que a regularização do estabelecimento seja acompanhada de perto para evitar novas infrações.
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