A emissão de alvarás de construção, habitação e consultas de viabilidade em São José, na Grande Florianópolis, está suspensa temporariamente. A decisão foi tomada pela Justiça de Santa Catarina após questionamentos do Ministério Público sobre 35 emendas inseridas em leis complementares que tratam do Plano Diretor da cidade.
A suspensão vale para alvarás emitidos com base nas emendas aprovadas recentemente pela Câmara de Vereadores e também impede a liberação de novos documentos enquanto a situação não for regularizada.
Entenda o caso
As emendas contestadas foram incluídas nas Leis Complementares nº 166, 167 e 168/2024. Segundo o Ministério Público, essas alterações violam a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, pois não contaram com estudos técnicos adequados nem com a participação da população, algo essencial para mudanças que impactam o uso e a ocupação do solo.
Entre os pontos modificados pelas emendas estão o tamanho mínimo de lotes, alterações na altura máxima permitida para construções, mudanças no zoneamento e a possibilidade de intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
De acordo com a Justiça, essas alterações poderiam gerar um crescimento urbano desordenado, prejudicando o planejamento da cidade e sobrecarregando os serviços públicos e o sistema viário.
Impactos e medidas
A liminar exige que a prefeitura suspenda qualquer ação baseada nas emendas questionadas. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em R$ 10 mil por dia. Além disso, está prevista a realização de uma audiência pública para debater o tema com a população.
A audiência será realizada na quarta-feira, dia 4, às 14h, no salão do Tribunal do Júri da comarca de São José. Este será o momento para os moradores entenderem melhor as mudanças e discutirem os próximos passos.
A prefeitura informou que já havia vetado alguns artigos das emendas e está analisando a decisão judicial.
O caso segue em debate, e a suspensão dos alvarás permanece até que haja uma definição sobre a legalidade das mudanças no Plano Diretor. Enquanto isso, o futuro do crescimento urbano de São José está no centro das atenções, levantando importantes questões sobre planejamento e participação popular.
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