Um importante passo para a valorização da Educação Especial em Santa Catarina foi dado nesta terça-feira (19). A Assembleia Legislativa aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0012/2024, que regulariza o pagamento de gratificações para cerca de 1.600 professores da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
A medida, proposta pelo Governo do Estado, corrige irregularidades herdadas de gestões anteriores, garantindo segurança jurídica e estabilidade financeira aos profissionais. A gratificação de atividade técnica, implementada em 2022, não tinha respaldo legal, mas agora está devidamente regulamentada.
Impacto positivo
A presidente da FCEE destacou a relevância da aprovação, que assegura a legitimidade dos repasses aos professores, promovendo estabilidade na área da Educação Especial. O secretário da Casa Civil reforçou que a iniciativa reafirma o compromisso do Governo de Santa Catarina com a inclusão e o fortalecimento da educação, ressaltando que a medida representa uma conquista histórica para os profissionais da área.
Pagamento garantido ainda em novembro
Para assegurar que não haja perdas salariais, o Governo do Estado anunciou uma folha suplementar a ser paga ainda em novembro. Essa ação garante que os professores da FCEE recebam integralmente os valores devidos.
Mudanças legais
O PLC aprovado altera dispositivos das Leis nº 668/2015 e nº 18.314/2021, ajustando a legislação para assegurar a gratificação técnica. A medida corrige uma situação irregular e demonstra a preocupação do Estado com a valorização de quem trabalha diretamente com a Educação Especial.
Com a aprovação, Santa Catarina avança na inclusão educacional, promovendo o reconhecimento dos profissionais que desempenham um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e acessível.
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