O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública contra 35 emendas incluídas pela Câmara de Vereadores de São José nas Leis Complementares nº 166, 167 e 168/2024. As emendas tratam de mudanças significativas no Plano Diretor e nas normas de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, mas foram aprovadas sem debate público e sem análise técnica adequada, segundo o MPSC.
Falta de participação e análises técnicas
A ausência de audiências públicas após a inclusão das emendas é apontada como uma grave violação à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade, que garantem a participação popular na elaboração e alteração de planos diretores. Além disso, algumas das emendas não tiveram estudos técnicos prévios, enquanto outras desconsideraram pareceres contrários da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, que alertavam sobre inconsistências e violações ao ordenamento jurídico.
As mudanças incluem alterações no número de pavimentos permitidos, no tamanho mínimo de lotes e no zoneamento, além de modificações em áreas de preservação permanente (APPs). O MPSC alerta que essas alterações podem resultar em impactos urbanos e ambientais irreversíveis, como o adensamento populacional extremo e a sobrecarga no sistema viário.
Pedidos da ação
Na ação, o MPSC solicita uma liminar para suspender os efeitos das emendas e impedir que o município emita alvarás de construção, habitação ou consultas de viabilidade baseados nas normas questionadas. Obras em APPs que não respeitam os limites do Código Florestal também devem ser embargadas.
O Ministério Público pede ainda que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das emendas e a nulidade dos alvarás já emitidos com base nas mudanças. Caso as alterações sejam refeitas, o MPSC exige que haja ampla publicidade e participação popular, com audiências públicas devidamente divulgadas.
Riscos para o tecido urbano
A Promotoria destacou que aprovar mudanças no Plano Diretor sem estudos técnicos e sem ouvir a população pode causar danos significativos ao planejamento urbano. Alterações inadequadas na malha urbana, uma vez implementadas, são difíceis de reverter, prejudicando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida na cidade.
O processo agora aguarda análise pelo Poder Judiciário, mas a ação já levanta um debate importante sobre a transparência e a responsabilidade no planejamento urbano de São José.
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