O Município de Palhoça fechou acordos importantes com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para acabar com o sistema de senhas limitadas nas unidades básicas de saúde dos bairros Madri e Pachecos. Até então, o sistema usado nessas unidades impunha um limite diário de atendimentos, o que levava muitas pessoas a formarem filas na madrugada para conseguir uma senha e garantir atendimento médico. Sem opções, os moradores aguardavam por horas em condições difíceis, expostos ao clima e sem acesso a banheiros ou água.
A decisão veio após a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça investigar o problema por meio de um inquérito civil, que foi instaurado devido a várias reclamações de cidadãos. Com a apuração, ficou claro que o uso das senhas limitadas violava os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê o acesso universal e integral aos serviços de saúde pública. O MPSC recomendou ao Município que acabasse com essa prática, mas como não houve mudanças, o caso foi levado à Justiça, resultando nos acordos agora homologados.
Com o novo compromisso, a Secretaria Municipal de Saúde deverá criar uma alternativa que garanta atendimento a todos, sem a necessidade de formação de filas antes da abertura das unidades de saúde. Assim, o sistema de senhas será mantido apenas para organizar a ordem de atendimento, mas não como um limite diário de atendimentos. Para reforçar essa mudança, o Município deve colocar placas informativas nas unidades, esclarecendo que não há mais necessidade de filas de madrugada, e realizar uma campanha para conscientizar a população sobre os horários e o novo acesso universal aos serviços.
Em caso de descumprimento dos acordos, o Município de Palhoça poderá enfrentar uma multa diária de R$ 500, garantindo que o compromisso seja levado a sério. Essa medida oferece um avanço importante para o atendimento de saúde na região, respeitando a dignidade dos cidadãos e facilitando o acesso a cuidados médicos de maneira mais justa e acessível para todos.
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