O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou ajustes no processo de contratação de uma empresa para a coleta e transporte de resíduos urbanos em Palhoça, liberando a continuidade do pregão após a revogação de uma medida cautelar que o havia suspendido. O contrato, que prevê um valor de R$ 39,65 milhões, estava paralisado devido a irregularidades no edital.
Entre os problemas apontados pelo Tribunal estão a falta de um orçamento detalhado e a aceitação de atestados de capacidade técnica de serviços que envolviam subcontratação, o que foi considerado inadequado para a execução correta do contrato. Além disso, a prefeitura de Palhoça não realizou as diligências necessárias para esclarecer as informações prestadas por uma das empresas participantes do pregão, resultando na sua inabilitação sem uma análise mais aprofundada.
O Tribunal de Contas estabeleceu um prazo de 30 dias para que a prefeitura adote as medidas corretivas, incluindo a revisão dos atestados técnicos das empresas envolvidas, como o Consórcio Urban e a Nato Gestão de Resíduos Ltda. A prefeitura deve ainda, em futuras licitações, apresentar o orçamento detalhado com todos os custos unitários e garantir que as diligências sejam feitas para evitar prejuízos na seleção da proposta mais vantajosa para o município.
Com essas medidas, espera-se que o processo de contratação seja retomado de forma regular, garantindo uma escolha adequada para a gestão dos resíduos urbanos de Palhoça.
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