O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao definir novos critérios para diferenciar usuários de traficantes de maconha. Nesta quarta-feira, 26 de junho de 2024, o Plenário do STF aprovou, por maioria, a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, estabelecendo que a posse de até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas será considerada uso pessoal.
Com essa decisão, a posse de maconha para consumo pessoal deixa de ser tratada como crime, passando a ser uma infração administrativa. As penalidades para quem for pego com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas incluem advertências sobre os efeitos da droga e a obrigação de participar de programas educativos, sem registro de antecedentes criminais.
Apesar da nova regulamentação, a presunção de uso pessoal é relativa. A polícia ainda pode apreender a droga e levar a pessoa à delegacia, mesmo que a quantidade esteja dentro do limite estabelecido, se houver indícios de tráfico, como a presença de balanças, diferentes tipos de drogas ou registros de transações comerciais. Nesse caso, o delegado deverá justificar detalhadamente suas razões para suspeitar de tráfico, evitando critérios arbitrários.
Além disso, se uma pessoa for encontrada com quantidades superiores a 40 gramas, o juiz poderá considerar que se trata de uso pessoal, desde que haja evidências suficientes para tal. O STF também solicitou que o Conselho Nacional de Justiça, juntamente com o Executivo e o Legislativo, tome medidas para garantir o cumprimento desta decisão e promova mutirões carcerários para revisar e corrigir prisões feitas fora dos novos parâmetros.
Os ministros do STF enfatizaram que, embora a decisão descriminalize o porte de pequenas quantidades de maconha, a Corte não apoia o uso de drogas. O objetivo é enfrentar o problema de forma mais eficaz e reduzir as consequências negativas para a sociedade, incluindo a superlotação das prisões, que muitas vezes alimenta o crime organizado.
Essa mudança busca criar uma distinção clara entre usuários e traficantes, promovendo uma abordagem mais justa e eficaz no tratamento do uso de drogas no Brasil.
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