Em Florianópolis, um condomínio será obrigado a remover estruturas ilegais construídas em uma área de preservação ambiental na Lagoa da Conceição. A decisão da Justiça Federal determina que o Condomínio Residencial e Comercial Porto da Lagoa Resort elimine uma cerca e um deck instalados indevidamente às margens e sobre o espelho d’água da lagoa.
A sentença foi proferida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis, especializada em questões ambientais, e resultou de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela União. O juiz Charles Jacob Giacomini destacou que a área em questão é de preservação permanente, localizada a 30 metros da linha da costa da lagoa, e que a legislação tanto da época de construção quanto a atual proíbe qualquer tipo de ocupação que impeça o uso público dessas faixas.
Além da remoção das estruturas, a decisão impõe que o condomínio desocupe totalmente a orla da lagoa, garantindo acesso público com caminhos abertos a cada 125 metros, no máximo. O juiz sublinhou a importância de manter as praias e orlas como bens de uso comum, sem apropriação indevida, reforçando que o livre acesso do público é a principal finalidade dessas áreas.
O condomínio, situado na rua Laurindo Januário da Silveira, no Canto da Lagoa, também deve ajustar o empreendimento às normas urbanísticas e ambientais atuais. Isso inclui regularizar o sistema de esgoto e, se necessário, conectar as canalizações de efluentes à rede de coleta da Casan. Tanto o Município quanto o Instituto do Meio Ambiente (IMA) são responsáveis por garantir que o condomínio cumpra essas exigências.
A ordem judicial fixa um prazo de seis meses, após o trânsito em julgado da decisão, para o início das obras de remoção e adequação. Se as medidas não forem implementadas dentro do prazo, multas diárias variando entre R$ 20 mil e R$ 80 mil serão aplicadas, podendo somar até R$ 2,8 milhões. Além disso, o condomínio pode enfrentar sanções adicionais, como corte de energia elétrica e interdição total das atividades.
Essa decisão representa uma vitória para a proteção ambiental e o acesso público aos espaços naturais de Florianópolis, reforçando a necessidade de preservar áreas de grande importância ecológica e social, como a Lagoa da Conceição.
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